ACÓRDÃO Nº 1656/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1656/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do
RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em dar quitação à sra. Thaís Gonçalves Brito
(033.***.***-55) ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do
subitem 9.3 do Acórdão 1.620/2020-Plenário, de acordo com os pareceres uniformes emitidos
nos autos (peças 241-243):
1. Processo TC-018.741/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Anabel de Sá Lima Carvalho (497.***.***-87); Coofsaude
Cooperativa de Trabalho (07.747.357/0001-87); Eugênio Nascimento Ramalho (371.347.955-
00); João Batista Melo de Carvalho (420.***.***-49); Lucas Moura Cerqueira (795.***.***-72);
Luciano José Andrade de Oliveira (778.***.***-53); Pedro Bomfim Varjão (413.***.***-91);
Risvaldo Varjão Oliveira Júnior (009.***.***-09); e Thaís Gonçalves Brito (033.***.***-55).
1.2. Órgãos: Secretaria da Saúde do Estado da Bahia e Prefeitura Municipal de
Jeremoabo/BA
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Carlos Eduardo Guimarães Araújo (OAB/BA 22.978),
Gustavo Peixoto Nunes (OAB/BA 19.877), Walquimar Santos Souza Júnior (OAB/BA 32.901),
Rafael de Medeiros Chaves Mattos (OAB/BA 16.035) e Ícaro Werner de Sena Bitar (OAB/BA
47.904).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência desta deliberação à responsável; e
1.7.2. encerrar o presente feito, nos termos do art. 169 do RITCU.