ACÓRDÃO Nº 1702/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1702/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.168/2012-4.
1.1. Apensos: 018.713/2015-7; 018.652/2016-6; 017.535/2016-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados: Banco Interamericano de Desenvolvimento (04.389.228/0001-76);
Congresso Nacional; Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S.A. (62.464.904/0001-25).
4. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e
Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S.A. (62.464.904/0001-25).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Mônica Garcia Perna Silva (328.786/OAB-SP), Marcelo de
Oliveira Fausto Figueiredo Santos (69.842/OAB-SP), Thatiana Barrella (285.016/OAB-SP) e
outros, representando Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S.A.; Paulo Aristóteles Amador de
Sousa 854.***.***-53), representando Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório de Auditoria referente às
obras de construção do Rodoanel de São Paulo - Trecho Norte.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. dar ciência à Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, com fundamento
no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que:
9.1.1. a não utilização do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro) para a
determinação do custo global de obras e serviços de engenharia na Concorrência Internacional
006/2011 contrariou o disposto no art. 125, caput, da Lei 12.465/2011 (LDO 2012);
9.1.1.1. o referido dispositivo foi incorporado ao Decreto 7.983/2013 (art. 4º), que
estabelecendo regras e critérios para a elaboração do orçamento de referência de obras e
serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da União;
9.1.2. a disposição que limita a medição de todos os serviços unitários com preço
superior a 50% (cinquenta por cento) do referencial adotado pela Dersa ao acréscimo de 25%
(vinte e cinco por cento) sobre os quantitativos inicialmente previstos na proposta de preço,
sendo que os quantitativos que excederem esses 25% (vinte e cinco por cento) serão medidos
e pagos considerando o referencial de preços adotado pela Dersa, afronta a Súmula 259 do TCU
e o disposto no art. 125, § 5º, inciso I, da Lei 12.465/2011 (LDO/2012), dispositivo que também
foi incorporado ao Decreto 7.983/2013 (art. 14);
9.1.3. a ausência de detalhamento dos custos dos serviços de instalação,
manutenção, operação e desmobilização de canteiro de obras contraria a jurisprudência deste
Tribunal, registrada nos Acórdãos 1.752/2010-Plenário e 3.037/2009-Plenário, dentre outros;
9.2. dar conhecimento ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
da boa prática adotada, nas obras de implantação do Trecho Norte do Rodoanel Mário Covas,
pela Desenvolvimento Rodoviário S.A., de se prever no projeto a utilização, em outros serviços,
do material pétreo extraído de cortes e escavações, medida capaz de gerar economia e reduzir
o impacto ambiental do empreendimento;
9.3. dar ciência da presente deliberação à Casa Civil do Governo do estado de São
Paulo e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
9.4. encaminhar cópia do presente Acórdão às instâncias solicitantes, em
atendimento aos processos TC 018.713/2015-7, 018.652/2016-6 e 017.535/2016-6,
destacando que o Relatório e o Voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, encerrar o
presente processo, após a realização das devidas comunicações.
10. Ata n° 29/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1702-
29/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.