ACÓRDÃO Nº 1685/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1685/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de cautelar, em face
de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90025/2025, sob a
responsabilidade do Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro (GAP-RJ), cujo objeto é a
aquisição de materiais para manutenção de viaturas;
Considerando que a denunciante alegou a ocorrência de exigências indevidas de
fabricação nacional para pneus, sem fundamentação técnica ou legal, o que teria restringido
indevidamente a competitividade do certame e violado o princípio da isonomia, em afronta à
Lei 14.133/2021;
Considerando que a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que a
exigência de fabricação nacional, sem respaldo legal ou técnico, configura restrição indevida à
competitividade e afronta ao princípio da isonomia (v.g., Acórdão 1317/2013-TCU-Plenário,
relator Ministro Aroldo Cedraz), evidenciando-se, assim, a procedência da denúncia;
Considerando, contudo, que o GAP-RJ cancelou os itens questionados do certame,
eliminando as exigências indevidas e permitindo o prosseguimento dos demais itens sem
irregularidades, além de informar que os itens cancelados serão oportunamente licitados
novamente após a devida adequação do Termo de Referência; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 24-26,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos
arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;
b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar, por perda de
objeto;
c) abster-se de dar ciência ao Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro, com
fundamento no inciso I do parágrafo único do art. 16 da Resolução TCU 315/2020, visto que a
unidade jurisdicionada cancelou, na aceitação, os itens 87 a 127; 170 a 179; 212 a 215; 227 a
238; 240; 252 a 256; 262 a 265; 283, 284; 312 a 320; 327 a 329, 345 e 346, sem prejuízo de que
o Tribunal verifique a efetiva implementação e os impactos dela resultantes;
d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que
contenham informação pessoal da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
e) informar a prolação do presente Acórdão ao Grupamento de Apoio do Rio de
Janeiro e à denunciante; e
f) arquivar o processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-011.054/2025-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão: Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.