PORTARIA Nº 478, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 478, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Aprova a alteração do Plano de Desenvolvimento e
Zoneamento do Porto Organizado de Vila do Conde,
nos termos que especifica.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E
AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IV, do Decreto nº
11.354, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, da Lei nº
12.815, de 5 de junho de 2013, na Portaria MInfra nº 61, de 10 de junho de 2020, e o
constante nos autos do processo administrativo SEI-MPOR nº 50020.001314/2025-26,
resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração do denominado "PDZ do Porto Organizado de Vila
do Conde - 2024", aprovado pela Portaria MPOR nº 646, de 18 de dezembro de 2024, do
Ministério de Portos e Aeroportos, de forma a incorporar as modificações apresentadas
pela Companhia Docas do Pará - CDP, contidas no Ofício nº 57/2025/DIRPRE-CDP, de 28 de
fevereiro de 2025, e seus respectivos anexos.
Art. 2º Estabelecer que o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto
Organizado de Vila do Conde receba a denominação de PDZ do Porto Organizado de Vila
do Conde - 2024, alterado por aprovação desta Portaria.
Art. 3º Determinar a publicação do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento
no sítio eletrônico do Ministério dos Portos e Aeroportos, bem como no sítio eletrônico da
Companhia Docas do Pará - CDP.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
TOMÉ FRANCA