ACÓRDÃO Nº 1731/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1731/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 030.790/2022-0.
2. Grupo II; Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do
Desporto (SecexEducação), atual Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
4. Unidades Jurisdicionadas: Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Luis Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (OAB/PE
42884), representando o Comitê Brasileiro de Clubes; Marcela Portela Nunes Braga (OAB/DF
29.929), Lenymara Carvalho (OAB/DF 33087) e André Yokomizo Aceiro (OAB/DF 17753),
representando a Caixa Econômica Federal; Aline Crivelari (OAB/SP 230844), Caroline Scopel
Cecatto (OAB/RS 64878), Deusa Maura Santos Fassina (OAB/SP 164146), Edinei Silva Teixeira
(OAB/SP 185415), Kamill Santana Castro e Silva (OAB/MT 11887-B) e Vitor da Costa de Souza
(OAB/DF 17542), representando o Banco do Brasil S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação formulada pela então
Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação), atual
Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura Esporte e Direitos Humanos
(AudEducação), acerca da cobrança, pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal, de
tarifas bancárias sobre depósitos de recursos oriundos da arrecadação da loteria federal de
prognósticos, descentralizados pelo Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) em favor de seus
conveniados.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU e no
art. 103, §1º, da Resolução/TCU 259/2014, conhecer da presente Representação, para, no
mérito, considerá-la improcedente;
9.2. dar a seguinte redação ao subitem 9.4.1 do Acórdão 2455/2021 - Plenário:
"9.4.1. dar ciência à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil que os repasses
de recursos lotéricos realizados pelo CBC aos seus conveniados não se enquadram na figura da
parceria disciplinada pela Lei 13.019/2014, especialmente na definição de parceria contida em
seu art. 2º, inciso III, razão pela qual impõe-se reconhecer que a isenção de tarifas bancárias
instituída pelo art. 51 daquele diploma legal não se aplica aos recursos descentralizados na
forma do art. 23, caput e § 5º, da Lei 13.756/2018;"
9.3. informar ao Comitê Brasileiro de Clubes que, nos termos do art. 23, caput, in
fine, da Lei 13.756/2018 (c/ a redação dada pela Lei 14.073/2020), é lícito o pagamento, com os
recursos lotéricos, de tarifas bancárias sobre contas correntes, IR e IOF sobre rendimentos de
contas poupanças depositárias de recursos oriundos da arrecadação da loteria de prognósticos
numéricos descentralizados pelo CBC;
9.4. enviar cópia desta deliberação ao CBC, ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica
Federal, para conhecimento; e
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 29/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1731-
29/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.