ACÓRDÃO Nº 32, DE 25 DE JULHO DE 2025 PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR 59664/2024 INDICIADO: A.L.D.S.M. RELATOR: WALLACE BORGES PACHÊCO DATA DA PLENÁRIA: 25/07/2025 EMENTA: Processo Ético-Disciplinar. Irregularidades Éticas. Procedimento de Fiscalização OS 050/2023. Estabelecimento encontrava-se sem a presença do farmacêutico responsável técnico A.L.D.S.M, foi constatado a realização de fracionamento de medicamentos de forma irregular, e com CRT desatualizado, violando os artigos 6, 10, 14 incisos II e III, 17 incisos II, VI, VIII e XVII, e 18 incisos V, VIII da Resolução n° 724, de 29 de abril de 2022 - Código de Ética do Farmacêutico do Conselho Federal de Farmácia. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros do CRF-MA, por unanimidade de votos, aplicar-lhe a penalidade de advertência, sem publicidade, mas com registro em prontuário, com fundamento no art. 07 da Resolução 724/2022 do Conselho Federal de Farmácia. LUIZ FERNANDO RAMOS FERREIRA Diretor Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 32, DE 25 DE JULHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 680. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO. Todos os atos de 08/08/2025