DECISÃO SUROD Nº 907, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 907, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a regularização de acesso na faixa de domínio
da BR-381/MG no km 718+000, sob concessão à
Concessionária Autopista Fernão Dias S.A., do
Autoposto Bagrão Carmo da Cachoeira Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.039486/2025-20, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à regularização
de acesso na faixa de domínio da BR-381/MG no km 718+000, no município de Campo da
Cachoeira/MG, sob a concessão a Concessionária Autopista Fernão Dias S.A., CNPJ nº
09.326.342/0001-70, conforme Contrato de Concessão do Edital Nº 002/2007, de interesse
do Autoposto Bagrão Carmo da Cachoeira Ltda.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre o Autoposto Bagrão Carmo da Cachoeira Ltda e a
Concessionária Autopista Fernão Dias S.A., e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA