ACÓRDÃO Nº 1680/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1680/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de consulta formulada pela Procuradoria Geral do Município de
Araruama/RJ acerca de dúvidas sobre o processo de execução, permanência e devolução de
recursos federais recebidos no âmbito do primeiro ciclo da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei 14.399/2022.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, e 265, do Regimento Interno/TCU, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da presente consulta por não preencher os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 264 do RI/TCU, encaminhar cópia desta
deliberação e da instrução (peça 5) à Procuradoria Geral do Município de Araruama/RJ e
arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-005.904/2025-0 (CONSULTA)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Araruama - RJ.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.