ACÓRDÃO Nº 1726/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1726/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.603/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação
formulada pelo Deputado Federal Ubiratan Sanderson (PL/RS) a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas em parceria firmada entre o Ministério dos Direitos Humanos e
da Cidadania e a UNISOL Brasil, Termo de Fomento nº 972517/2024.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos
de admissibilidade previstos na Lei 14.133/2021, no art. 237 c/c o art. 235 do Regimento
Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
9.2. informar à autoridade representante que:
9.2.1. a matéria relativa ao Termo de Fomento nº 973076/2024 está sendo
analisada no âmbito de processo de representação TC 009.123/2025-3, de relatoria do
Ministro Benjamin Zymler, no qual houve concessão de medida cautelar pelo relator,
referendada pelo Acórdão 1355/2025-TCU-Plenário, determinando a suspensão dos
repasses vinculados ao referido termo; e que
9.2.2. a matéria relativa ao Termo de Fomento nº 959117/2024 está sendo
analisada no âmbito de processo de representação TC 015.103/2025-0, relator Ministro
Benjamin Zymler, ainda sem deliberação do Tribunal; e
9.3. arquivar os autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c os artigos
235, parágrafo único, 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da
Resolução TCU 259/2014.
10. Ata n° 29/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1726-
29/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.