ACÓRDÃO Nº 1706/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1706/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.304/2021-2
1.1. Apenso: 000.754/2023-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrente: José de Ribamar Carvalho (463.***.***-44).
4. Unidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Uanderson Ferreira da Silva (5456/OAB-PI) e Marlio da
Rocha Luz Moura (4505/OAB-PI), representando Jose de Ribamar Carvalho
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto por José de Ribamar
Carvalho contra o Acórdão 1.900/2022-2ª Câmara (mantido pelo Acórdão 6.290/2024-2ª
Câmara), que julgou irregulares as contas do responsável, condenando-o em débito e
aplicando-lhe multa proporcional ao dano ao erário, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos públicos referentes ao Termo de Compromisso 0323902-33,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992,
em:
9.1. conhecer do recurso de revisão para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta decisão ao recorrente, à Caixa Econômica Federal, à Prefeitura
do Município de Campo Maior/PI, ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e à
Procuradoria da República no Estado do Piauí;
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 29/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1706-
29/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.