PORTARIA MCOM Nº 19.241, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.241, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.019822/2025-08, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CENTRAL DE
ARARAQUARA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 88/2000, publicada no Diário Oficial
da União em 28/03/2000, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 321/2001, publicado no Diário Oficial da União em 11/09/2001, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53830.001673/1998, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da Rua São Bento, nº 2136 para Av. 15 de Novembro, nº
427/435, na localidade de Araraquara/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 21°
47' 50"S e longitude 48° 10' 31"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ