ACÓRDÃO Nº 33, DE 25 DE JULHO DE 2025 PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR 64288/2023 INDICIADO: R.D.S.S. RELATOR: HIRAN REIS SOUSA DATA DA PLENÁRIA: 25/07/2025 EMENTA: Processo Ético-Disciplinar. Irregularidades Éticas. Procedimento de Fiscalização OS 050/2023. Estabelecimento encontrava-se sem a presença do farmacêutico responsável técnico R.D.S.S, com exposição de produtos com indícios de falsificação ou sem registro junto aos órgãos competentes, e exposição de direto alcance dos usuários, medicamentos sujeitos à prescrição, que deveriam permanecer na área de circulação restrita dos funcionários, violando os artigos 6, 10, 14 incisos III e X, 15 II, 17 incisos II, VI, VIII e XVII e 18 incisos V e VIII da Resolução n° 724, de 29 de abril de 2022 - Código de Ética do Farmacêutico do Conselho Federal de Farmácia. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros do CRF-MA, por unanimidade de votos, aplicar-lhe a penalidade de advertência, sem publicidade, mas com registro em prontuário, com fundamento no art. 7, inciso I, da Resolução 724/2022 do Conselho Federal de Farmácia. LUIZ FERNANDO RAMOS FERREIRA Diretor Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 33, DE 25 DE JULHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 680. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO. Todos os atos de 08/08/2025