ACÓRDÃO Nº 1719/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1719/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.714/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de
Pernambuco (09.795.881/0001-59); Fundação de Apoio a Pesquisa e a Extensão
(14.645.162/0001-91); Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas
(12.517.793/0001-08).
4. Unidades Jurisdicionadas: Advocacia -Geral da União; Câmara dos Deputados;
Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público; Controladoria-Geral da
União; Defensoria Pública da União; Justiça do Distrito Federal e Territórios (vinculador); Justiça
do Trabalho (vinculador); Justiça Eleitoral (vinculador); Justiça Federal (vinculador); Justiça
Militar (vinculador); Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação; Ministério da Cultura; Ministério da Defesa; Ministério da Educação; Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Ministério da Igualdade Racial; Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional; Ministério da Justiça e Segurança Pública;
Ministério da Pesca e Aquicultura; Ministério da Previdência Social; Ministério da Saúde;
Ministério das Cidades; Ministério das Comunicações; Ministério das Mulheres; Ministério das
Relações Exteriores; Ministério de Minas e Energia; Ministério de Portos e Aeroportos;
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate À Fome; Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços; Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte; Ministério do Esporte; Ministério do Planejamento e Orçamento; Ministério do
Trabalho e Emprego; Ministério do Turismo; Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
Ministério dos Povos Indígenas; Ministério dos Transportes; Ministério Público da União;
Presidência da República; Secretaria -Executiva do Ministério da Fazenda; Senado Federal;
ServiçosSociaisAutônomos(sistemaS);SuperiorTribunaldeJustiça;SupremoTribunalFederal;
Tribunal de Contas da União; Vice-Presidência da República (vinculador).
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Jorge André Ferreira de Moraes (148800/OAB-RJ) e Raquel
Araujo Simoes (076.893/OAB-RJ), representando Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos;
Katia Vieira do Vale (11.737/OAB-DF), representando Conselho Federal de Corretores de
Imóveis; Amaro Goncalves Mendes Junior (23.227/OAB-PE), representando Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia do Estado de Pernambuco.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de relatório de
acompanhamento realizado pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações), que teve como objeto a fiscalização contínua de aquisições, por meio de
licitações ou contratações diretas, realizadas com recursos públicos federais e paraestatais,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar à Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos, com fundamento no art. 4º, inciso I, c/c art. 7º, § 3º, da
Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, elabore e apresente a este
Tribunal um plano de ação para a efetiva correção das fragilidades no sistema Siasgnet que
resultam na inserção de dados inconsistentes, contemplando, no mínimo: i) as medidas, os
responsáveis e os prazos para sanar a falha que impede o registro de valores com casas
decimais; ii) o aprimoramento dos controles de validação de dados que alertem ou impeçam o
registro de valores manifestamente desarrazoados; iii) a análise de impacto da mudança nos
sistemas que integram o ecossistema do Compras.gov.br; iv) o estudo de soluções alternativas
ou de implementação escalonada; e v) as métricas e os indicadores para aferir a redução de
inconsistências;
9.2. recomendar ao Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas
(CGRNCP), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que institua, no âmbito do
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), campo de preenchimento obrigatório ou
outro mecanismo que permita a identificação clara e inequívoca da utilização de recursos de
origem federal nas contratações realizadas por estados, municípios e Distrito Federal;
9.3. determinar à AudContratações, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que realize o monitoramento
da determinação e da recomendação constantes dos itens 9.1 e 9.2 deste Acórdão;
9.4. orientar a Segecex que, em conjunto com as unidades pertinentes, avalie a
conveniência e a oportunidade de elaborar plano de ação contemplando, entre outras que se
mostrarem necessárias, as seguintes iniciativas:
9.4.1. aperfeiçoamento dos sistemas e procedimentos da Ouvidoria do Tribunal,
com vistas a sanar as deficiências identificadas nesta fiscalização, em especial no que tange à
agregação de demandas por unidade jurisdicionada e à classificação de materialidade; e
9.4.2. criação de um programa para a disponibilização gradual e segura de suas
ferramentas de análise de dados sobre contratações públicas a outros órgãos de controle, a
organizações da sociedade civil e ao público em geral, como forma de fomentar o controle
social e ampliar a efetividade da fiscalização em âmbito nacional;
9.5. encaminhar a presente decisão à Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) e ao
Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (CGRNCP), vinculados ao Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, bem como às demais unidades jurisdicionadas
listas no item 4 deste acórdão.
10. Ata n° 29/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1719-
29/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.