ACÓRDÃO Nº 1708/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1708/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.665/2023-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; Empresa de
Pesquisa Energética; Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Fazenda; Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Ministério do Planejamento e Orçamento.
4. Unidades Jurisdicionadas: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE); Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional para avaliar as
ações do Governo Federal para a efetiva implementação das contas econômicas ambientais no
Brasil, analisando as estruturas de governança, a atuação dos principais atores envolvidos e o
arcabouço legal vigente, a partir do ano de 2017;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. recomendar ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), ao Ministério
do Meio Ambiente (MMA) e ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 250, inciso III, do Regimento Interno
do TCU, e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que, no âmbito de suas competências
institucionais:
9.1.1. elaborem e submetam às instâncias competentes um arcabouço jurídico
normativo (a exemplo de proposta de regulamentação da Lei 13.496/2017), o qual defina um
arranjo institucional, com vista a promover diretrizes gerais, orientações, mecanismos de
coordenação e cooperação, além da elaboração das estratégias e ações necessárias para a
efetiva implementação do Sistema de Contas Econômicas Ambientais (SCEA) no Brasil;
9.1.2. promovam ações coordenadas e integradas com o objetivo de fomentar a
padronização, a integração e o adequado compartilhamento das bases de dados estatísticos e
geocientíficos necessários para a elaboração das contas econômicas ambientais;
9.2. determinar ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), ao Ministério
do Meio Ambiente (MMA) e ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 250, inciso II, do Regimento Interno
do TCU, e no art. 4º da Resolução-TCU 315/2020 que, no âmbito de suas competências
institucionais, encaminhem ao TCU, no prazo de 90 (noventa) dias, plano de ação contendo o
cronograma de adoção das medidas necessárias à implementação das recomendações
discriminadas nos itens 9.1.1 e 9.1.2 desta deliberação, com a definição dos responsáveis,
prazos e atividades acerca das medidas a serem adotadas; e
9.3. comunicar esta deliberação ao Ministério do Planejamento e Orçamento, ao
Ministério do Meio Ambiente, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), à Casa
Civil da Presidência da República, e às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável da Câmara dos Deputados e de Meio Ambiente do Senado Federal.
10. Ata n° 29/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1708-
29/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.