ACÓRDÃO Nº 1711/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1711/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.445/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
Ministério dos Transportes.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do processo de
desestatização da Rota dos Sertões (BR-324/BA e BR-116/BA/PE),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar à ANTT, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992,
c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:
9.1.1. ajuste os estudos e a documentação jurídica, excluindo eventuais menções à
execução de obras de duplicação entre o km 387,4 e o km 427,7 (Lote 06), bem como a
presença do trecho entre os segmentos compartilhados, em respeito à Lei nº 10.233/2001, art.
24, II;
9.1.2. caso opte por manter o mecanismo de Segmentos Compartilhados, não
inclua entre os segmentos de gestão compartilhada, entre a futura concessionária e o DNIT, o
trecho da BR-116/BA entre o km 274,2 e o km 334,2 (Lote 04), em respeito à Lei nº
10.233/2001, art. 24, II;
9.1.3. caso opte por manter o mecanismo de Segmentos Compartilhados, ajuste a
Modelagem Econômico-financeira de forma a excluir, durante o período previsto para a gestão
conjunta com o Poder Público, a previsão da realização de serviços nos segmentos
compartilhados, a exceção dos relativos à operação, em observância à Lei nº 10.233/2001, art.
24, II;
9.1.4. revise as premissas para a atualização dos dados de tráfego, utilizando-se de
dados oficiais mais recentes, em respeito ao art. 24, inciso I, Lei nº 10.233/2001, e ao item
9.2.1.1 do Acórdão 2.195/2019-TCU-Plenário;
9.1.5. promova os ajustes necessários para endereçar as inconsistências apresentadas no
relatório de fiscalização concernentes às quantidades de serviços constates da planilha da Modelagem
Econômico-Financeira, particularmente em relação à: i) atendente/auxiliar de pista; ii) barreira simples
de concreto; iii) manutenção/recomposição de sinalização; iv) recomposição de cerca com mourão de
concreto; v) as quantidades das memórias de cálculo do item "Conservação do Sistema Rodoviário";
vi) manutenção do pavimento existente em função de falhas no cadastro da rodovia; vii) manutenção
do pavimento nas melhorias de pista; viii) manutenção do pavimento nas melhorias de acessos; ix)
manutenção do pavimento de retornos e rotatórias; e x) recuperação de acostamentos;
9.1.6. promova os ajustes necessários para endereçar as inconsistências
apresentadas no relatório de fiscalização, concernentes aos preços de serviços constates da
planilha da Modelagem Econômico-Financeira, particularmente em relação a: i)
vigilante/vigilante armado; ii) conservação do Sistema Rodoviário;
9.1.7. ajuste as intervenções previstas no Programa de Exploração da Rodovia às
soluções constantes do projeto de engenharia, particularmente em relação às rotatórias
alongadas, em observância à Lei nº 10.233/2001, art. 24, II;
9.1.8. caso opte por manter o mecanismo de Segmentos Compartilhados, não
utilize da Reclassificação Tarifária para as obras executadas pelo Poder Público ou,
alternativamente, reformule o mecanismo de modo a que ele venha a atender aos princípios
da justiça tarifária, da eficiência, da previsibilidade, da segurança jurídica e ao art. 26, § 2º, da
Lei nº 10.233/2001;
9.1.9. caso opte por manter o mecanismo de Segmentos Compartilhados, recalcule
os valores associados ao FROc (Fator de Recomposição das Obras Previstas do Poder
Concedente) de forma que eles correspondam ao total dos dispêndios que a concessionária
deixará de incorrer em decorrência de não ter que executar a conservação e a manutenção da
nova infraestrutura, ainda não concluída pelo Poder Público, em respeito à Lei nº 8.987/1995,
art. 9º, §§ 2º e 4º;
9.1.10. estabeleça na minuta contratual e/ou seus anexos, no que tange à
conclusão dos investimentos em acostamentos, prazos inequívocos e consistentes com a
modelagem econômico-financeira, para cada segmento, de modo a possibilitar o adequado
enforcement da obrigação e manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em
respeito à Lei nº 8.987/1995, art. 9º, § 2º, e art. 23, II;
9.1.11. ajuste os estudos e/ou documentos jurídicos de forma a definir de modo
inequívoco qual o percentual associado à perda de receita em função da aplicação do Desconto
de Usuário Frequente, em respeito à Lei nº 10.233/2001, art. 24, II;
9.1.12. altere o anexo 5 da minuta contratual para que seja prevista a utilização do
Coeficiente de Ajuste Temporal - CAT, nos percentuais relativos à Tabela I, quando houver
descumprimento dos parâmetros de desempenho da frente de Recuperação e Manutenção,
em atendimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 8.987/1995, aos arts. 103 e 104 da Resolução-ANTT
6.032/2023 e ao item 9.1.3 do Acórdão 1.177/2025-TCU-Plenário;
9.2. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c art. 250, inciso III, do Regimento
Interno do TCU, que:
9.2.1. caso opte por manter o mecanismo de Segmentos Compartilhados, ao
elencar as obras previstas do Poder Concedente, o faça de maneira que fiquem vinculadas aos
contratos de duplicações a serem executados pelo DNIT nos segmentos de gestão
compartilhada, sem que se especifique as obras complementares a serem executadas no
âmbito daqueles contratos, uma vez que cabe ao DNIT a determinação das soluções de
engenharia a serem implementadas nas duplicações dos trechos;
9.2.2. caso opte por manter o mecanismo de Segmentos Compartilhados, não
inclua entre os segmentos de gestão compartilhada o trecho da BR-116/BA entre o km 334,2 e
o km 387,4 (Lote 05), em decorrência de o trecho compreender investimentos de ampliação de
capacidade com baixa probabilidade de conclusão pelo Poder Público no prazo previsto;
9.2.3. não preveja a implantação de passarelas nos trechos de pista simples nos
quais não estão previstas obras de duplicação.
10. Ata n° 29/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1711-
29/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.