DESPACHO GM/MS Nº 52, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 622. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 08/08/2025

DESPACHO GM/MS Nº 52, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 25000.022496/2021-36
Interessado: INSTITUTO DE GESTÃO ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO EM SAÚDE
IGATS/SP, CNPJ nº 12.043.445/0001-38.
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de Indeferimento do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 222/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria
Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e
respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo
interposto pela Entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

Empresas citadas