ACÓRDÃO Nº 1728/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1728/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.819/2018-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrente: Eduardo Goncalves (CPF 457.355.146- 87)
3.1. Responsáveis: Eduardo Goncalves (CPF 457.355.146- 87), Instituto de Gestão
Tecnológica Farmacêutica, IGTF (CNPJ 04.527.054/0001-60) e Verbena Medeiros Brito (CPF
270.***.***-49)
4. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: Laena Reinaldo Medeiros Brito Lima (6571/OAB-TO),
representando Verbena Medeiros Brito; Fabio Mendonca e Castro (18484/OAB-DF),
representando Eduardo Gonçalves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se
examina recurso de revisão interposto por Eduardo Goncalves contra o Acórdão 10.230/2021-
TCU-1ª Câmara, Relator Ministro Jorge Oliveira, por meio do qual este Tribunal, entre outras
medidas, julgou irregulares as contas do ora recorrente, imputando-lhe débito de R$
519.935,00 (de 29/12/2004) e aplicando-lhe multa de R$ 50.000,00, em decorrência da não
comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados pela Financiadora de
Estudos e Projetos (Finep) para o Instituto de Gestão Tecnológica e Farmacêutica (IGTF),
conforme os termos do Convênio 01.04.1035.00, celebrado para a execução do Projeto
"Qualidade na Cadeia de Fármacos e Medicamentos",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 32, III, e 35, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 281 e 288 do
Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão interposto por Eduardo Goncalves para dar
provimento parcial;
9.2. em relação aos três responsáveis, Eduardo Goncalves, Instituto de Gestão
Tecnológica Farmacêutica (IGTF) e Verbena Medeiros Brito:
9.2.1. reduzir o valor do débito indicado no subitem 9.2 do Acórdão 10.230/2021-
TCU-1ª Câmara de R$ 519.935,00 para R$ 485.068,33;
9.2.2. reduzir o valor da multa aplicada por meio do subitem 9.3 do Acórdão
10.230/2021-TCU-1ª Câmara de R$ 50.000,00 para R$ 46.000,00;
9.3. notificar o recorrente e os demais responsáveis, a Financiadora de Estudos e
Projetos (Finep) e a Procuradoria da República no Estado de Goiás a respeito desta
deliberação.
10. Ata n° 29/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1728-
29/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.