PORTARIA SAES/MS Nº 3.069, DE 24 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.069, DE 24 DE JULHO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS da Fundação
Hospitalar São Lucas, com sede em Cascavel (PR).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 4 de junho de 2025,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu §
2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-
se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo
Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 7.325, de 26 de junho de 2025, que altera
a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a
certificação das entidades beneficentes de assistência social na área de saúde, nos termos
da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e do Decreto nº 11.791, de 21
de novembro de 2023; e
Considerando o Parecer Técnico 335/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante
do Processo nº 25000.139946/2021-29, que concluiu pelo atendimento dos requisitos
constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo
de 60% (sessenta por cento), em conformidade com a legislação pertinente e seus
regulamentos, da Fundação Hospitalar São Lucas, CNPJ nº 21.998.635/0001-08, com sede
em Cascavel (PR).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 17 de dezembro de
2021 a 16 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES