PORTARIA Nº 752, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 752, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a atualização do Anexo I da Portaria
FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(FNDE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 do Anexo I ao
Decreto n° 12.458, de 21 de maio de 2025, e considerando o disposto no § 3º do art.
5º da Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º Atualizar a Tabela de Codificação de Receitas e Despesas de que trata o §
2º do art. 5º da Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022, na forma do anexo a esta portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
ANEXO I (*)
TABELA DE CODIFICAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS DO FUNDEB
(Art. 5º, § 2º, Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022)
. .CÓDIGOS
(Nºs)
.DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS
(FINALIDADE DESPESA)
.DESCRIÇÃO
ABREVIADA
. .APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL_CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
. .00 .Pagamento de obrigações patronais incidentes sobre a
remuneração dos profissionais da educação básica em
efetivo exercício pagos com recursos do Fundeb.
.Obrig. Patr. Profis. da
Educ. Basic.
. .01 .Pagamento de consignações incidentes sobre a
remuneração dos profissionais da educação básica em
efetivo exercício pagos com recursos do Fundeb
(empréstimos, encargos fiscais e previdenciários parte
empregado, plano de saúde e etc.).
.Consig. Fopag Profis.
Educ. Basic.
. .02 .Pagamento de salário aos profissionais portadores de
diploma de curso superior na área de psicologia ou de
serviço social em efetivo exercício na educação básica
remunerados com a parcela de 30% do Fundeb (Art.
26-A Lei nº 14.113/2020).
.Pagtº Remun. Profis.
Psic. e Serv. Social
. .03 .Pagamento de obrigações patronais incidentes sobre a
remuneração dos profissionais portadores de diploma
de curso superior na área de Psicologia ou de Serviço
Social em efetivo exercício na educação básica - parcela
de 30% do Fundeb.
.Obrig. Patr. Profis. Psic.
e Serv. Social
. .04 .Pagamento de consignações incidentes sobre a
remuneração dos profissionais portadores de diploma
de curso superior na área de Psicologia ou de Serviço
Social em efetivo exercício na educação básica - parcela
de 30% do Fundeb (empréstimos; encargo fiscais e
previdenciários empregado; plano de saúde e etc.).
.Consig. Fopag Profis.
Psic. e Serv. Social
. .05 .Pagamento de abono, bonificação, aumento de salário,
atualização ou correção salarial para o cumprimento da
aplicação do percentual mínimo de 70% dos recursos
do Fundeb (Art. 26, § 2º, Lei nº 14.113/2020).
.Pagt° Abono Bonif.
Aumen. Atual. ou Corr.
Salarial
. .06 .Pagamento de obrigações patronais incidentes sobre a
concessão de abono, bonificação, aumento de salário,
atualização ou correção salarial para o cumprimento da
aplicação do percentual mínimo de 70% dos recursos
do Fundeb.
.Obrig. Patr. Abono
Bonif. Aumen. Atual. ou
Corr. Salarial
. .07 .Pagamento de consignações incidentes sobre a
concessão de abono, bonificação, aumento de salário,
atualização ou correção salarial para o cumprimento da
aplicação do percentual mínimo de 70% dos recursos
do Fundeb (encargo fiscais e previdenciários -
empregado).
.Consig. Abono Bonif.
Aumen. Atual. ou Corr.
Salarial
. .08 .Pagamento de rateio a profissionais do magistério da
educação básica com recursos de precatórios do
Fundef/Fundeb (Art. 47-A, § 1º, inciso I, Lei
nº14.113/2020).
.Pagtº Rateio Profis.
Magis. c/ Recur. Precat.
. .09 .Pagamento de rateio a profissionais da educação
básica com recursos de precatórios do Fundef/Fundeb
(Art. 47-A, § 1º, inciso II, Lei nº14.113/2020).
.Pagtº Rateio Profis.
Educ. c/ Recur. Precat.
. .10 .Pagamento de rateio a profissionais aposentados da
educação básica com recursos de precatórios do
Fundef/Fundeb (Art. 47-A, § 1º, inciso III, Lei
nº14.113/2020).
.Pagtº Rateio Profis.
Apos. c/ Recur. Precat.
. .11 .Pagamento de obrigações patronais incidentes sobre o
rateio de recursos de precatório do Fundef/Fundeb aos
profissionais de que trata o art. 47-A, § 1°, incisos I a
III, Lei 14.113/2020.
.Obrig. Patr. Rateio
Recur. Precat.
. .12 .Pagamento de consignações incidentes sobre o rateio
de recursos de precatório do Fundef/Fundeb aos
profissionais de que trata o art. 47-A, § 1°, incisos I a
III, Lei 14.113/2020 (encargo fiscais e previdenciários -
empregado).
.Consig. Rateio Recur.
Precat.
. .13 .Capacitação de professores da educação básica, em
nível médio ou superior (formação inicial).
.Form. Inic. Profes.
NM/SUP.
. .14 .Capacitação de professores da educação básica
(formação continuada).
.Form. Cont. Profes.
. .15 .Capacitação de profissionais de funções de apoio,
administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas
redes de ensino de educação básica (formação
continuada).
.Form. Cont. Profis.
Apoio Tecn. Admin.
Oper.
. .16 .Aquisição de equipamentos e mobiliários para
educação básica
.Aquis. Equip. e Mobil.
. .17 .Aquisição de veículos para transporte escolar na
educação básica
.Aquis. Veic. Transp.
Escolar.
. .18 .Manutenção de transporte escolar na educação
básica
.Manut. Transp. Escolar
. .19 .Aquisição de veículos para serviços gerais na educação
básica
.Aquis. Veíc. Serv.
Gerais
. .20 .Manutenção de veículos, equipamentos e mobiliários
utilizados na educação básica
.Manut. Veic. Equip. e
Mobil.
. .21 .Aquisição de material didático-escolar para a educação
básica
.Aquis. Mater. Didat.
. .22 .Aquisição de material de consumo para escolas da
educação básica
.Aquis Mater. Cons.
. .23 .Serviço de limpeza das escolas da educação básica .Serv. Limp. Escola
. .24 .Serviço de vigilância das escolas da educação básica .Serv. Vigil. Escola
. .25 .Outros serviços de manutenção das escolas da
educação básica
.Outros Serv.Manut.
Escola
. .26 .Construção, ampliação, conclusão ou aquisição de
escolas da educação básica
.Const. Ampl. Concl.
Aquis. Escola
. .27 .Reforma de escolas da educação básica .Reforma de Escola
. .28 .Construção, ampliação, conclusão ou aquisição de
unidades físicas administrativas da educação básica
.Const. Ampl. Concl.
Unid. Fisic. Admin.
. .29 .Reforma de instalações físicas utilizadas na educação
básica
.Refor. Instalações
Fisicas
. .30 .Manutenção de instalações físicas utilizadas na
educação básica
.Manut. Instalações
Físicas
. .31 .Aquisição de material de consumo para unidades
administrativas da educação básica
.Aquis. Mater. Cons.
Unid. Admin.
. .32 .Serviços de manutenção de unidades administrativas
da educação básica
.Serv. Manut. Unid.
Admin.
. .33 .Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas
visando ao aprimoramento da qualidade e à expansão
da educação básica
.Levan. Estat. Estud.e
Pesq.
. .34 .Amortização e custeio de operações de crédito
destinadas a investimentos na educação básica
.Amort. Oper. Cred
. .35 .Locomoção e estadia de pessoal de apoio e/ou
técnico-administrativo em exercício na educação
básica
.Locom. Estadia Pessoal
Técnico Adm.
. .36 .Locomoção e estadia de profissionais do magistério em
exercício na educação básica
.Locom. Estadia
Profis. Magis.
. .37 .Locação de instalações e equipamentos de uso na
educação básica
.Locaç. Instal. e Equip.
. .38 .Locação/aquisição de softwares e aplicativos
tecnológicos de uso na educação básica
.Locaç. Aquis. Software e
Aplic. Tecno.
. .39 .Aquisição/desapropriação de terrenos para edificação
de instalações da educação básica
.Aquis. Desap.
Terrenos
. .40 .Transferência de Recursos a instituições conveniadas
(Art. 7º, § 3°, da da Lei nº 14.113/2020)
.Transf. Recur. Instit.
Conv.
. .41 .Transferência de recursos de convênios entre entes
subnacionais ( Art. 22 Lei nº 14.113/2020)
.Transf. Recur. Conv.
Intergov.
. .42 .Transferência de recursos entre contas do próprio ente
para pagamento de salário aos profissionais da
educação básica ( Art. 21, § 9º, da Lei nº
14.113/2020)
.Transf. Recur. Pagtº
Salar. Profis. Educ.
. .43 .Transferência de saldo entre contas do Fundeb do
próprio ente por migração de domicílio bancário (Art.
9º, inciso I, Portaria FNDE nº 807/2022)
.Transf. Saldo. Migração
Domic. Banc.
. .44 .Transferência de recursos para outra conta do próprio
ente ou de outro ente público visando o pagamento de
encargos e consignações da folha de pagamento (Art.
5º, inciso III, alínea "b", Portaria Conjunta FNDE/STN nº
3/2022)
.Transf. Rec. Pagtº enc. e
consig. Fopag
. .45 .Transferência de recursos para outra conta do próprio
ente ou de outro ente público visando o pagamento de
tributos federais, estaduais e municipais retidos do
pagamento a fornecedores (Art.5º, inciso III, alínea "c",
Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022)
.Transf. Rec. Pagtº
Tributs.Retido Fornec
. .46 .Ajuste anual complementação da União VAAF (Art. 16,
§ 3º, da Lei nº 14.113/2020)
.Ajuste Anual VAAF
. .47 .Ajuste anual complementação da União VAAT (Art. 16,
§ 3º, da Lei nº 14.113/2020)
.Ajuste Anual VAAT
. .48 .Ajuste anual complementação da União VAAR (Art. 16,
§ 3º, da Lei nº 14.113/2020)
.Ajuste Anual VAAR
. .49 .Atualização quadrimestral estimativas complementação
da União VAAF (Art. 16, § 1º, Lei nº 14.113/2020)
.Atual. Quadri. VAAF
. .50 .Atualização quadrimestral estimativas complementação
da União VAAT (Art. 16, § 1º, Lei nº 14.113/2020)
.Atualz. Quadri. VAAT
. .51 .Atualização quadrimestral complementação da União
VAAR (Art. 16, § 1º, Lei nº 14.113/2020)
.Atualz. Quadri. VAAR
. .52 .Estorno de repasses indevidos ou a maior realizados
pelo FNDE
.Extor. Repas. Indev.ou A
Maior FNDE
. .53 .Transferência de saldo entre contas do Fundeb do
próprio ente por adequação de domicílio bancário (Art.
17, §5º, inciso II, alínea "a", Portaria FNDE nº
807/2022)
.Transf. Saldo.
Adequação Domic. Banc.
. .
APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL_CAIXA ECONÔMICA FEDERAL_OUTROS BANCOS
.
.80 .Pagamento de salário aos profissionais da educação
básica em efetivo exercício pagos com recursos do
Fundeb (Art. 26, § 1º, Lei 14.113/2020).
.Pagtº Remun. Profis. da
Educ. Basic.
. .81 .Aplicação financeira curto prazo (Art. 24 Lei nº
14.113/2020)
.Aplic. Finan.
. .82 .Bloqueio de recursos por decisão judicial .Bloq. Judic.
. .83 .Estorno de valores por decisão Judicial .Extor. Valores Decis.
Judic.
. .84 .Estorno de lançamento a crédito realizado a maior ou
indevidamente
.Extor. Lanç. a
Maior/Indev.
. .85 .Transferência de recursos por determinação Judicial .Transf. Recur.Determ.
Judic.
.
.86 .Transferência de saldo por migração de conta entre
agências do agente financeiro
.Transf. Recur. Migr.
Agênc.
. .
APLICAÇÃO EXCLUSIVA OUTROS BANCOS
. .90 .Devolução de excedente de recursos transferidos para
pagamento de salário aos profissionais da educação
(Art. 2º, § 4º, da Portaria FNDE nº 807/2022)
.Devol. Recur. Pagtº.
Salar. Profis. Educ
. .91 .Transferência de saldo entre contas do Fundeb do
próprio ente por encerramento de domicílio bancário
(Art. 17, § 2º, inciso I, Portaria FNDE nº 807/2022)
.Transf. Saldo. Encer.
Domic. Banc.
. .CÓDIGOS
(Nºs)
.DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS
(FINALIDADE RECEITA)
.DESCRIÇÃO
ABREVIADA
. .
APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL_CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
.
.100 .Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM ICMS-
EST (Art. 3º Lei n° 14.113/2020)
.Distrib. Receita ICMS
EST.
. .101 .Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM IPVA
(Art. 3º Lei n° 14.113/2020)
.Distrib. Receita IPVA
. .102 .Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM ITCD
(Art. 3º Lei n° 14.113/2020)
.Distrib. Receita ITCD
. .103 .Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM ITR
(Art. 3º Lei n° 14.113/2020)
.Distrib. Receita ITR
. .104 .Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM IPI-EXP
(Art. 3º Lei n° 14.113/2020)
.Distrib. Receita IPI-EXP.
. .105 .Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM FPE
(Art. 3º Lei n° 14.113/2020)
.Distrib. Receita FPE
. .106 .Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM FPM
(Art. 3º Lei n° 14.113/2020)
.Distrib. Receita FPM
. .107 .Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM DÍVIDA
ATIVA TRIBUTÁRIA (Art. 3º Lei n° 14.113/2020)
.Distrib. Receita Divid.
Ativa
. .108 .Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO
ANTERIOR - ORIGEM ICMS-EST (Art. 3º Lei n°
14.113/2020)
.Distrib. ICMS EST. Exerc.
Anter.
. .109 .Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO
ANTERIOR - ORIGEM IPVA (Art. 3º Lei n°
14.113/2020)
.Dist. IPVA Exerc. Anter.
. .110 .Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO
ANTERIOR - ORIGEM ITCD (Art. 3º Lei n°
14.113/2020)
.Dist. ITCD Exerc. Anter.
. .111 .Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO
ANTERIOR - ORIGEM ITR (Art. 3º Lei n° 14.113/2020)
.Dist. ITR Exerc. Anter.
. .112 .Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO
ANTERIOR - ORIGEM IPI-EXP (Art. 3º Lei n°
14.113/2020)
.Dist. . IPI-EXP.Exerc.
Anter.
. .113 .Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO
ANTERIOR - ORIGEM FPE (Art. 3º Lei n° 14.113/2020)
.Dist. FPE Exerc. Anter.
. .114 .Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO
ANTERIOR - ORIGEM FPM (Art. 3º Lei n°
14.113/2020)
.Dist. FPM Exerc. Anter.
. .115 .Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO
ANTERIOR - ORIGEM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA (Art. 3º
Lei n° 14.113/2020)
.Dist. Dívid. Ativa Exerc.
Anter.
. .116 .Complementação da União ao Fundeb - VAAF (Art. 5º
Lei 14.113/2020)
.Compl. União Parc.
VAAF
. .117 .Complementação da União ao Fundeb - VAAT (Art. 5º
Lei 14.113/2020)
.Compl. União Parc.
VAAT
. .118 .Complementação da União ao Fundeb - VAAR (Art. 5º
Lei 14.113/2020)
.Compl. União Parc.
VAAR
. .119 .Ajuste anual complementação da União VAAF (Art. 16,
§ 3º, Lei nº 14.113/2020)
.Ajuste Anual VAAF
. .120 .Ajuste anual complementação da União VAAT (Art. 16,
§ 3º, Lei nº 14.113/2020)
.Ajuste Anual VAAT
. .121 .Ajuste anual complementação da União VAAR (Art. 16,
§ 3º, Lei nº 14.113/2020)
.Ajuste Anual VAAR
. .122 .Restituição de excedente de recursos transferidos para
pagamento de salários aos profissionais da educação
básica (Art. 2º, § 4º, Portaria FNDE nº 807/ 2022)
.Rest. Recur. Pagtº. Salar.
Profis. Educ.