ACÓRDÃO Nº 1718/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1718/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.901/2025-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
4. Unidades Jurisdicionadas: Ministério da Educação; Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Edital 5/2024, sob responsabilidade da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, que
trata de chamamento público para habilitação de instituição de educação superior para
autorização de funcionamento de curso de graduação em medicina,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes
no art. 53 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 234 e 235, do Regimento Interno, para, no mérito,
considerá-la prejudicada por perda de objeto;
9.2. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que
contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
9.4. dar ciência desta deliberação à Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior do Ministério da Educação e ao denunciante;
9.5. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 29/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1718-
29/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.