PORTARIA SAES/MS Nº 3.070, DE 24 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.070, DE 24 DE JULHO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS da Associação de
Proteção à Maternidade e à Infância de Redenção,
com sede em Redenção (CE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 12.489, de 4 de junho de 2025,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos
referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art.
195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código
Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº
12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro
de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 7.325, de 26 de junho de 2025, que
altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor
sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social na área de saúde,
nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e do Decreto nº
11.791, de 21 de novembro de 2023; e
Considerando o Parecer Técnico 341/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.192109/2023-90, que concluiu pelo atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual
mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei
Complementar 187/2021 e seus regulamentos, da Associação de Proteção à
Maternidade e à Infância de Redenção, CNPJ nº 07.756.927/0001-03, com sede em
Redenção (CE).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2024 a 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES