ACÓRDÃO Nº 1725/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1725/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.378/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do
Congresso Nacional na qual a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e
Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, em aprovação do Requerimento nº
35/2025-CTFC, de autoria do Senador Marcos Rogerio, requer a esta Corte de Contas a
realização de auditoria, "a fim de fiscalizar o Banco do Brasil sobre a aplicação do Plano
Safra, dos Recursos dos Fundos Constitucionais e de Crédito Rural com isenção fiscal, com
a adoção de critérios externos ligados a entidades não participantes do Sistema Nacional
de Crédito Rural (SNCR)".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 232, inciso III,
do Regimento Interno do TCU e art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução - TCU 215/2008,
conhecer da Solicitação do Congresso Nacional em análise;
9.2. sobrestar a apreciação do presente processo até o julgamento de mérito
da Solicitação do Congresso Nacional autuada sob o TC 021.995/2024-9, em tramitação
nesta Corte sob relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, e que versa sobre objeto idêntico;
9.3. dar ciência sobre o presente acórdão ao Presidente da Comissão de
Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado
Federal, informando-lhe que, tão logo seja julgado o TC 021.995/2024-9, ser-lhe-á dado
conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal de Contas da União;
9.4. juntar cópia deste acórdão ao TC 021.995/2024-9, nos termos do art. 14,
inciso V, da Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 29/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1725-
29/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.