ACÓRDÃO Nº 1690/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1690/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Deputado
Federal Gustavo Gayer, em que solicita o exame de possíveis irregularidades no Termo de
Fomento 971351, firmado em 26/12/2024 entre a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (SNLGBTQIA+/MDHC) e a
Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), com recursos oriundos da
EmendaParlamentar43680020,deautoriadaDeputadaFederalErikaHilton,novalorglobalde
R$ 1.480.000,00 e com prazo de vigência de 24 meses, que tem por objeto a promoção da
cidadania e defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+;
Considerando que a autoridade representante alega a existência das seguintes
irregularidades no ajuste em questão: "i) conflito de interesse consubstanciado no
autobenefício indireto da parlamentar Erika Hilton, na medida em que os recursos são
destinados à atuação de uma Frente Parlamentar da qual ela própria é idealizadora e
presidente; ii) utilização de recursos públicos para fins político-partidários, violando os
princípios da impessoalidade, moralidade e finalidade pública; iii) falta de critérios técnicos
transparentes na celebração do convênio com a Abong, e; iv) sobreposição de funções já
custeadas pela estrutura parlamentar (R$ 125.000,00 mensais disponíveis para assessorias), de
maneira que referidas colocações não deveriam ser replicadas por entidades conveniadas".
Considerando, contudo, que a peça inicial não apresenta indícios suficientes de
irregularidade ou ilegalidade aptos a justificar o processamento do pedido como
representação, conforme exigido pelos arts. 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno
do TCU e pelo art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
Considerando que as supostas irregularidades ora arguidas em face do Termo de
Fomento 971351 foram objeto da representação formulada pelo Deputado Federal Carlos
Jordy, que tramitou no TC 003.500/2025-0, em cujos autos foi proferido o Acórdão 3797/2025
- TCU - 1ª Câmara, relator Ministro Bruno Dantas, mediante o qual o Tribunal não conheceu do
expediente devido à ausência de indícios de irregularidade ou ilegalidade; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (peças 7-9),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação por não atender os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão à Secretaria Nacional dos Direitos das
Pessoas LGBTQIA+/Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e à autoridade
representante; e
c) apensar definitivamente os presentes autos, nos termos dos arts. 36 e 40, inciso
III, da Resolução TCU 259/2014, ao TC 003.500/2025-0.
1. Processo TC-014.434/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representante: Deputado Federal Gustavo Gayer.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.