ACÓRDÃO Nº 1700/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1700/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.919/2023-6.
1.1. Apenso: 037.574/2023-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Solicitação do
Congresso Nacional).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Recorrentes: Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
(00.487.140/0001-36); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região
(DF, GO) (06.290.767/0001-89).
4. Órgãos/Entidades: Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;
Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: Alexandre Amaral de Lima Leal (21.362/OAB-DF), Gian
Lucca Matias (71393/OAB-DF) e outros, representando Conselho Federal de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional; Camilo Amin Jreige Neto (68.364/OAB-DF), representando Conselho
Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região (DF, GO).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração postos pelo
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) e pelo Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região (Crefito-11) contra o Acórdão 638/2025-TCU-
Plenário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região (Crefito-11), para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, com efeitos infringentes, tornando insubsistentes os itens 9.2.1, 9.3 e 9.5
do Acórdão 638/2025-TCU-Plenario;
9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito), para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, com
efeitos infringentes, conferindo a seguinte redação ao item 9.4 do Acórdão 638/2025-TCU-
Plenário:
9.4. dar ciência ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, com
base no inciso I do art. 9º da Resolução 315/2020, de que aquisição, manutenção ou alienação
de imóveis, bem como a criação de subsedes ou representações do Conselho Federal nos
estados da Federação deve atender ao interesse público, aos interesses profissionais, ao
princípio da eficiência administrativa e a função social da propriedade, bem como respeitar as
delimitações de competência e demais aspectos correlatos insculpidos nas normas de regência
do Sistema Coffito/Crefito, sob pena de violar o princípio da unicidade do sistema de
fiscalização profissional previsto no § 1º do art. 1º da Lei 6.316/1975;
9.3. esclarecer ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional que, no
que tange ao cumprimento do item 9.2.2.2 do Acórdão 638/2025-TCU-Plenário, deverá ser
observada a decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do DF, no
âmbito da ação popular 1023400-06.2024.4.01.3400; e
9.4. informar o teor da presente deliberação aos embargantes.
10. Ata n° 29/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1700-
29/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Revisor), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge
Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.