PORTARIA GM/MS Nº 7.875, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 7.875, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Torna público o código homologado referente à Identificação Nacional de Equipe - INE da equipe
da Atenção Primária à Saúde - APS credenciada e cadastrada no Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - SCNES.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Tornar público o código homologado referente à Identificação Nacional de Equipe - INE da equipe da Atenção Primária à Saúde - APS, definido e homologado, para fins
da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como para o acompanhamento, monitoramento e avaliação, da equipe da APS credenciada e cadastrada no Sistema de Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, conforme descrito no anexo desta Portaria.
§ 1º O código INE mencionado no caput foi definido por meio da análise da equipe da APS credenciada pela Portaria GM/MS nº 5.686, de 7 de novembro de 2024, devidamente
cadastrada pela gestão municipal e ativa no SCNES. Essa equipe atendeu aos critérios estabelecidos no artigo 9º-D da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
e do § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para fins de homologação.
§ 2º A homologação do código referente à INE constante no Anexo desta portaria teve efeitos financeiros a partir da parcela 03/12 de 2025.
Art. 2º O município com equipe relacionada no Anexo desta Portaria observou os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1/2021,
condição necessária para a continuidade da transferência financeira.
Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde, conforme disposto no inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.
Art. 4º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, totalizam o valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) para o ano de 2025 e de R$ 372.000,00 (trezentos e setenta
e dois mil reais) para o ano de 2026, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro
da APS - Demais Programas, Serviços e Equipes da Atenção Primária à Saúde.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA