ACÓRDÃO Nº 1727/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1727/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.299/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de auditoria, no âmbito do
Fiscobras 2025, que teve por objeto fiscalizar o Edital Dnit 0324/24-00, visando a contratação
integrada de empresa para elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia e
execução das obras de duplicação, restauração e melhoramentos na BR-381/MG, Lote 8B, com
extensão de 13,4 km.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento na Resolução-TCU 315/2020, art. 9º, Inciso I, dar ciência ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que:
9.1.1. a ausência de atualização do orçamento estimativo conforme o sistema de
referência vigente (Novo Sicro) e a utilização de índices de reajustamento sobre valores de
maio/2012 para estimar preços em junho/2024 contrariam o disposto no art. 23, §2º, da Lei
14.133/2021, e a jurisprudência do TCU;
9.1.2. a exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional para
participação no certame exclusivamente relacionada à execução de pavimentação em concreto
(pavimento rígido) e sua posterior substituição por metodologias e tecnologias mais comuns
(pavimento flexível ou semirrígido), configura potencial restrição à competitividade e ofensa ao
princípio da isonomia, em desacordo com os art. 9º, inciso I, alínea "a", art. 11, inciso II, ambos
da Lei 14.133/2021;
9.1.3. a indevida "unitarização" adotada como critério de pagamento dos itens
constantes da planilha de serviços, desassociada do atingimento de etapas específicas e
individualizadas no contexto da obra, pode representar burla à lógica do regime de execução
da contratação integrada, em afronta ao art. 46, § 9º da Lei 14.133/2021;
9.2. encaminhar cópia do presente acórdão ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a
deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.3. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada do relatório e do
voto que a fundamentam, ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
e Fiscalização do Congresso Nacional, em atendimento ao Ofício 140/2024/CMO; e
9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V do
Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 29/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1727-
29/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.