ACÓRDÃO Nº 1695/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1695/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), relativa aos recursos repassados ao
município de Sento Sé/BA no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(Pnae/2005).
Considerando que por meio do acórdão 17246/2021-1ª Câmara (peça 41) este
Tribunal julgou irregulares as contas do responsável, condenando-o em débito;
Considerando que, após o trânsito em julgado da deliberação o Sr. Juvenilson
Passos dos Santos juntou aos autos o expediente na peça 91, requerendo o reconhecimento da
prescrição intercorrente durante a fase interna do processo;
Considerando que a ocorrência da prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo, desde que o acórdão condenatório
tenha transitado em julgado há menos de cinco anos (art. 10, parágrafo único, da Resolução
TCU 344, de 11/10/2022, com a redação dada pela Resolução TCU 367, de 13/3/2024);
Considerando o exame da unidade instrutiva (peças 100-102), que contou com a
concordância do Ministério Público de Contas (peça 103), nos termos da Resolução 344/2022
desta Corte, com o levantamento dos eventos processuais interruptivos/suspensivos da
prescrição, no sentido de ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões sancionatória
e ressarcitória no processo;
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143,
V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 e de acordo
com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a
ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões sancionatória e ressarcitória no
processo, tornar insubsistente o acórdão 17246-1ª Câmara, arquivar os autos e encaminhar
cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e do parecer do MP/TCU, ao
FNDE e ao responsável, para conhecimento, e à Subprocuradoria-Federal de Cobrança e
Recuperação de Créditos da Advocacia-Geral da União (em atenção ao ofício 1830/2023 TCU-
PROC-MEUM), para a adoção das medidas cabíveis.
1. Processo TC-015.080/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 010.221/2023-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Juvenilson Passos dos Santos (621.***.***-49).
1.3. Entidade: Município de Sento Sé/BA.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Raoni Cezar Diniz Gomes (OAB/PE 37.680),
representando Juvenilson Passos dos Santos.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.