ACÓRDÃO Nº 1701/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1701/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.091/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessada: Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados.
4. Órgão/Entidade: Presidência da República.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação da Comissão de
Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados versando sobre pedido de informações de
utilização do Cartão de Pagamentos do Governo Federal pela Presidência da República.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos do art. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer da Solicitação, por preencher os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 232, inciso III, do Regimento
Interno/TCU; e art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008;
9.2. considerar atendida a Solicitação, com o envio de expediente à autoridade
demandante, contendo cópia da instrução de mérito à peça 9 dos autos e do inteiro teor do
Acórdão 749/2025-Plenário, acompanhado de seu Relatório e Voto;
9.3. autorizar a juntada, por cópia, dos presentes autos ao TC 033.815/2023-2, para
o envio, a posteriori, à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, das
informações que sobrevierem da apreciação da fiscalização contínua referente ao ciclo de
acompanhamento dos gastos realizados pela Presidência da República por meio do Cartão de
Pagamento do Governo Federal (CPGF);
9.4. estender os atributos definidos no art. 5º da Resolução TCU 215/2008 ao TC
033.815/2023-2;
9.5. autorizar o arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 169,
inciso IV, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 14, inciso IV, da Resolução TCU 215/2008.
10. Ata n° 29/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1701-
29/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.