ACÓRDÃO Nº 1659/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1659/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, 235, 237, inciso VII, e 250 do Regimento Interno do TCU, quanto
ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la parcialmente
procedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante e fazer as
seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-007.863/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Serviço Federal de Processamento de Dados (33.683.111/0001-
07).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: André Puppin Macedo (12004/OAB-DF), representando
Dinamo Networks - Serviços, Desenvolvimento e Participações em Consórcios ou Empresas
Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 90.756/2024, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. aceite de documento relativo à certificação FIPS 140-2 Nível 3, exigida pelo
subitem 2.7.3.2.2 do Anexo I do edital, sem a devida vinculação com a solução efetivamente
ofertada, em suposta violação ao subitem 7.25.4.4 do próprio edital, que exige que cada
documento apresentado mencione, de forma clara e específica, o modelo constante da
proposta, vedadas referências genéricas, bem como os princípios do julgamento objetivo e da
vinculação ao instrumento convocatório, conforme dispõe o art. 31 da Lei 13.303/2016;
1.7.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Serviço Federal de Processamento de
Dados (Serpro) e ao representante, acompanhada dos pareceres que a fundamentam;
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art. 169,
inciso V, do Regimento Interno do TCU.