ACÓRDÃO Nº 1686/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1686/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na gestão da Gerência do Ambiente de Auditoria Disciplinar do Banco
do Nordeste do Brasil (BNB), na pessoa de Danielle Gonçalves e Silva;
Considerando que a denunciante aduz que atuava no cargo de Assessor Executivo
da Presidência do Banco, quando foi comunicada verbalmente de sua exoneração da função,
bem como de outros quatro empregados que também exerciam cargos de assessoramento na
Presidência, sem ato administrativo oficial, notificação formal ou respaldo hierárquico, não
havendo, ainda, participação de superiores legítimos ou da área competente para tal
providência;
Considerando que a denunciante alega violação ao princípio constitucional da
legalidade, assédio institucional e abuso de poder, uma vez que a então Gerente conduziu
apuração preliminar interna sem garantia de contraditório ou ampla defesa, com uso indevido
da estrutura administrativa para perseguição e substituição indevida de servidores, em afronta
aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, finalidade administrativa e
lealdade institucional, dando causa à improbidade administrativa em face do desvio de
finalidade;
Considerando que não compete ao Tribunal de Contas da União exarar
provimentos com vistas a tutelar primordialmente direitos e interesses eminentemente
subjetivos, como os vertidos na denúncia;
Considerando que não emerge dos autos indícios de ilegalidade ou irregularidade
sujeitos à competência do Tribunal de Contas da União; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Saúde às peças 6-8,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da denúncia por não atender aos requisitos de admissibilidade
estabelecidos nos arts. 235 do Regimento Interno deste Tribunal e 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e
à denunciante;
c) levantar o sigilo do processo, com exceção das peças que possam identificar a
pessoa da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução
TCU 259/2014; e
d) arquivar os autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento
Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-014.420/2025-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.