DECISÃO SUROD Nº 901, DE 31 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 901, DE 31 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a implantação de acessos a via marginal da
BR-101/SC, do km 101+980 ao km 102+090, sob
concessão da Autopista Litoral Sul S/A conforme
contrato edital de concessão nº 003/2007, de
interesse do Município de Balneário Piçarras.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme Resolução ANTT nº
5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de
março de 2022, art. 67 da Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que
consta do Processo nº 50505.038797/2025-71, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de acessos a via marginal da BR-101/SC, do km 101+980 ao km 102+090, no município de
Balneário Piçarras/SC, sob concessão da Autopista Litoral Sul S/A, CNPJ nº
09.313.969/0001-97, conforme contrato edital de concessão nº 003/2007, de interesse do
Município de Balneário Piçarras.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre o Município de Balneário Piçarras e a Autopista Litoral
Sul S/A, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA