ACÓRDÃO Nº 1658/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1658/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, processo apartado do TC
025.758/2024-1, em que se apura possíveis irregularidades ocorridas em certame realizado
pela Caixa Econômica Federal (Caixa), a Licitação Caixa (LC) 248/2024, com valor estimado de
R$ 4.315.986,28, objetivando a "prestação de serviços contínuos para viabilizar a realização de
espetáculos de teatro, dança, música, performances, seminários, palestras, exposições
artísticas, cinema, oficinas, eventos e atividades educativas e institucionais no âmbito da Caixa
Cultural Fortaleza, pelo prazo de 24 meses",
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica, às
peças 182 e 183;
Considerando que o presente processo apartado foi formado para apurar a
ocorrência de apresentação de atestados de capacidade técnica (ACT) falsos pela licitante Apas
Comércio e Serviços Ltda. (Apas) e a correspondente emissão desses mesmos documentos
pelas empresas Dsop Educação Financeira (Dsop) e Incriarte - Instituto de Cultura Riso e Arte
(Escritório do Riso), na forma determinada pelo subitem 9.4 do Acórdão 519/2025-Plenário;
Considerando, no que se refere à apresentação de atestados de capacidade técnica
potencialmente falsos, a identificação de que: ACT da Dsop Educação Financeira Ltda, que
alegava 14 meses de serviços, mas inicialmente só se comprovavam 4 meses; e ACT da Incriarte
(Escritório do Riso), que alegava 12 meses de serviços, mas não havia comprovação por notas
fiscais, apenas recibos;
Considerando que, no que se refere a tal apontamento, após análise das
justificativas e documentos complementares apresentados, verificou-se que, no caso do ACT
emitido pela Dsop, houve comprovação suficiente da prestação dos serviços quanto ao prazo,
afastando a acusação de falsidade, e que, no entanto, o conteúdo do ACT foi considerado
insuficiente para comprovar a qualificação técnica exigida pelo edital, devido à natureza dos
serviços prestados e à desproporcionalidade entre os valores atestados e os do contrato
licitado;
Considerando que, quanto ao ACT emitido pela Incriarte, a ausência de notas fiscais
e a apresentação apenas de recibos sem comprovação bancária mantiveram a fragilidade do
documento, mas que, nesse sentido, o fato mais se configura como infração tributária que
como fraude licitatória;
Considerando também que, inicialmente, foi detectado potencial acerto ilegal
entre as concorrentes, em face de relação entre a empresa Apas e a T&T Educação e Cultura,
sugerindo possível conluio familiar para expandir atuação em certames da Caixa e que, quanto
a esse ponto, após exame das informações disponíveis, o indício não foi confirmado, não se
encontrando na instrução antecessora elementos suficientes para sustentar a existência de
conluio ou atuação irregular entre as duas empresas;
Considerando a suposta irregularidade detectada sobre o direcionamento da
licitação e fracionamento de despesas, tendo em vista a contratação da Apas antes da
finalização do certame, mas que após a oitiva da Caixa e da Apas, a unidade técnica concluiu
que não se tratava de direcionamento, mas sim de indevido enquadramento legal de uma
contratação emergencial;
Considerando que foi inicialmente sugerido que a empresa Apas foi constituída em
22/12/2021, e um dos atestados técnicos indicava início da prestação de serviços em
30/12/2021, e que, após análise das justificativas e dos documentos apresentados, essa
questão foi relativizada, sendo considerado insuficiente, sozinha, para comprovar má-fé ou
fraude, nada obstante tenha contribuído para a decisão de anular a habilitação da empresa no
certame;
Considerando, finalmente, que a unidade técnica reconheceu que a emissão dos
ACT com grande defasagem temporal em relação à execução dos serviços (por exemplo, mais
de 600 dias depois) era um fator que gerava desconfiança e que, contudo, também reconheceu
que não há norma legal que imponha prazo para emissão de atestados e o conteúdo do
documento é mais relevante que sua data, não se materializando indício que sustente, sem
outros elementos, uma acusação de falsidade;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art.
143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, acolher,
integralmente, as razões de justificativa apresentadas pela sociedade empresária Dsop
Educação Financeira Ltda. e, parcialmente, as razões de justificativa apresentadas pelas
sociedades empresárias Apas Comércio e Serviços Ltda. e Incriarte - Instituto de Cultura Riso e
Arte - Escritório do Riso, arquivar o presente processo, informando aos responsáveis e à Caixa
Econômica Federal o teor da presente deliberação, bem como das peças 182 e 183, nos termos
dos pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-005.281/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Apas Comercio e Servicos Ltda (44.659.252/0001-00); Dsop
Educacao Financeira Ltda (10.233.817/0003-25); Incriarte - Instituto de Cultura Riso e Arte
(10.213.436/0001-12).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Marcus Vinícius Alencar Sampaio (29528/OAB-PE), Paulo
Gabriel Domingues de Rezende (26965/OAB-PE) e outros, representando Incriarte - Instituto de
Cultura Riso e Arte; Daniela Marchi Magalhaes (178571/OAB-SP), Eduardo Giuntini Martini
(258688/OAB-SP) e outros, representando Dsop Educacao Financeira Ltda; Fabio Guimaraes
Haggstram, Andre Yokomizo Aceiro (175337/OAB-SP), Gislene Sampaio Fernandes Andre e
Guilherme Lopes Mair, representando Caixa Econômica Federal; Rodrigo Salman Asfora
(23698/OAB-PE), representando Apas Comercio e Servicos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. comunicar à Secretaria das Finanças, da Prefeitura Municipal de
Fortaleza/CE, que foi constatado, na presente representação, a não-emissão de notas fiscais
relativas aos serviços executados no âmbito do contrato de peça 174 destes autos, anexando
cópia daquele documento ao ofício de comunicação.