PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MPA Nº 1, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MPA Nº 1, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA e o MINISTRO DE ESTADO DA
PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo
único, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em vista do
disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.492, de 17 de
abril de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e no Decreto nº
12.002, de 22 de abril de 2024, resolvem:
Art. 1º Fica submetida a consulta pública minuta de portaria que dispõe
sobre a regulamentação das responsabilidades e obrigações das partes envolvidas no
uso de Área de Preservação Permanente - APP e de borda de reservatórios de geração
de energia hidrelétrica para fins de aquicultura, elaborada no âmbito do Acordo de
Cooperação Técnica - ACT nº 14/2024, celebrado entre o Ministério de Minas e Energia
e o Ministério da Pesca e Aquicultura.
§ 1º Os documentos e as informações relativos ao disposto no caput
estarão disponíveis, a partir da data de publicação desta Portaria, no sítio eletrônico
oficial do Ministério de Minas e Energia (https://www.gov.br/mme/pt-br), no Portal de
Consultas Públicas (https://www.gov.br/pt-br/consultas-publicasgovbr) e no Portal
Eletrônico Participa + Brasil (https://www.gov.br/participamaisbrasil/pagina-inicial).
§ 2º A minuta de portaria de que trata o caput também está disposta no
anexo desta Portaria.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da minuta
de portaria de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia,
por meio dos citados endereços eletrônicos, pelo prazo de trinta dias corridos,
contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
Ministro de Estado de Minas e Energia
ANDRÉ DE PAULA
Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura