ACÓRDÃO Nº 1655/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1655/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de pedido de reexame interposto pelo Ministério
Público do Distrito Federal (MPDFT) contra o Acórdão 271/2025-TCU-Plenário, de relatoria do
E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, que, em resumo, revogou a medida cautelar,
excluiu a responsabilidade dos Srs. Francisco Araújo Filho e Iohan Andrade Struck, e excluiu os
Srs. Eduardo Hage Carmo e Jorge Antônio Chamon Júnior, bem como as Sras. Ana Lúcia
Guimarães de Souza e Ana Carolina Ribeiro Sehnen da presente relação processual.
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é clara no sentido de que o
ingresso de terceiro como parte é situação excepcional e depende, além do pedido de ingresso
nos autos como interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no
processo (vide Acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017, 1.955/2017, 455/2019 e 1.769/2022, todos
do Plenário);
Considerando a competência do Ministério Público junto ao TCU para atuar nos
processos desta Corte, não se verifica possível reconhecer a legitimidade do MPDFT no
processo;
Considerando que o recorrente não logrou demonstrar na sua peça recursal razão
legítima para intervir no processo, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/92, e os arts. 146 e 282 do
referido regimento, sobretudo no presente momento processual;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 e nos
arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 144, 146, 277, 282, 285, § 2º e 286 do Regimento Interno
do TCU, em:
indeferir o pedido do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
(MPDFT) pelo ingresso na condição de interessado;
não conhecer do pedido de reexame interposto pelo Ministério Público do Distrito
Federal e dos Territórios (MPDFT), em decorrência da ausência de legitimidade recursal;
informar aos recorrentes acerca desta deliberação.
dar ciência ao Ministério Público junto ao TCU para que avalie eventual
interposição de recurso contra o Acórdão 271/2025-TCU-Plenário.
1. Processo TC-008.944/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 030.005/2022-1 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Francisco Araujo Filho (376.***.***-87); Goyazes Biotecnologia
Ltda (05.658.906/0001-11); Iohan Andrade Struck (037.***.***-89); Matias Machado da Silva
(22.742.908/0001-03).
1.3. Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
(26.989.715/0002-93).
1.4. Interessados: Matias Machado da Silva (22.742.908/0001-03); Precisa -
Comercializacao de Medicamentos Ltda (03.394.819/0001-79); Secretaria de Saúde do Distrito
Federal (00.394.700/0001-08).
1.5. Órgão/Entidade: Governo do Distrito Federal.
1.6. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.7. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.8. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
1.9. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.10. Representação legal: Carlos Humberto Fauaze Filho (43.188/OAB-DF),
Thainara Coelho Damasceno (36333/OAB-DF) e outros, representando Matias Machado da
Silva; Rachel Chaves Monteiro da Silva (335763/OAB-SP), representando Precisa -
Comercializacao de Medicamentos Ltda; Thainara Coelho Damasceno (36333/OAB-DF),
representando Matias Machado da Silva; Jorge Hage Sobrinho (47376/OAB-DF), Adrise Lage de
Mendonca (46801/OAB-DF) e outros, representando Eduardo Hage Carmo.
1.11. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.