ACÓRDÃO Nº 1683/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1683/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, ante a omissão no dever de prestar contas de recursos
recebidos no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de
Jovens e Adultos (Peja), no exercício de 2015.
Considerando que houve o recolhimento integral do débito por parte do
responsável;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos e com fundamento no art. 27
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em expedir quitação ao
Município de Belterra/PA, ante o recolhimento do débito que lhe foi imputado nos termos do
item 9.3 do Acórdão 1.377/2021-TCU-1ª Câmara, e arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-005.878/2019-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 019.422/2021-0 (Cobrança Executiva); 019.423/2021-7 (Cobrança
Executiva)
1.2. Responsável: Município de Belterra/PA (01.614.112/0001-03).
1.3. Unidade Prefeitura Municipal de Belterra/PA.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Rayane Luzia Feijao Batista (OAB/PA 27757) e Jose Ulisses
Nunes de Oliveira (OAB/PA 24.409-A), representando Prefeitura Municipal de Belterra/PA.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.