ACÓRDÃO Nº 1669/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1669/2025 - TCU - Plenário
Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 3.299/2024 - TCU -
1ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas dos ora recorrentes, Associação Cientifica de
Estudos Agrários e Fernando Felipe Ferreyra Hernandez, condenando-os em débito e
aplicando-lhes multa;
considerando que neste momento os responsáveis acima mencionados ingressam
com recurso de revisão (R003, peça 174);
considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela
AudRecursos, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça recursal
apresentada contra o Acórdão 3.299/2024 - TCU - 1ª Câmara não preenche os requisitos
específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos incisos do artigo 35
da Lei Orgânica do TCU;
considerando que os recorrentes se limitam, essencialmente, a mostrar o seu
inconformismo com as decisões deste Tribunal, rediscutindo questões já apreciadas, sem
contudo apresentar provas concretas relativas à alegação de insuficiência de documentos
para fundamentar o acórdão condenatório;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, e
278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão interposto pela
Associação Cientifica de Estudos Agrários e pelo Sr. Fernando Felipe Ferreyra Hernandez
(R003, peça 174), e em determinar seja comunicado aos interessados o teor da presente
deliberação, juntamente com reprodução do exame de admissibilidade efetuado pela
Unidade de Auditoria Especializada em Recursos.
1. Processo TC-006.454/2021-6 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Científica de Estudos Agrários (04.404.093/0001-
70); Fernando Felipe Ferreyra Hernandez (208.***.***-72); espólio de Luiz Antônio Maciel de
Paula (161.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A..
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE),
representando Luiza Almeida de Paula; Luiza Almeida de Paula e Maruzia Helena Ribeiro
Almeida de Paula, representando Luiz Antonio Maciel de Paula; Mario David Meyer de
Albuquerque (10118/OAB-CE), representando Maruzia Helena Ribeiro Almeida de Paula;
Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE), representando Fernando Felipe
Ferreyra Hernandez; Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE), representando
Associacao Cientifica de Estudos Agrários.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.