ACÓRDÃO Nº 1717/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1717/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.004/2025-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade: não há
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional,
encaminhada pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, por meio da qual formula-
se consulta sobre a aplicabilidade de dispositivos da Lei 14.133/2021, bem como da imunidade
tributária recíproca, prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. informar à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal que:
9.1.1. a solicitação em questão tem conteúdo material de consulta ao Tribunal de
Contas da União, nos termos do art. 1°, XVII, da Lei 8.443/1992, a qual só é admitida quando
formulada pelas autoridades elencadas no art. 264, caput, do Regimento Interno do TCU;
9.1.2. a consulta acerca de dúvida atinente à imunidade tributária recíproca
prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, refoge à competência desta
Corte de Contas, devendo ser encaminhada à Administração Tributária competente para
fiscalização e lançamento do tributo, nos termos do art. 161, § 2°, do Código Tributário
Nacional c/c art. 48 a 50 da Lei 9.430/96;
9.2. encaminhar à solicitante, com o fito de subsidiar os trabalhos da comissão,
cópia da análise realizada pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações) acerca dos questionamentos formulados no Requerimento nº 43/2025, de
autoria do Senador Wellington Fagundes, na qual restaram assentadas as seguintes
conclusões:
9.2.1. Em regra, o pagamento nas contratações públicas deve ocorrer somente
após o recebimento do objeto ou da parcela executada, no montante correspondente ao valor
integral destes, vedando-se adiantamentos (art. 145 da Lei 14.133/2021).
9.2.2. A Lei 14.133/2021 não proíbe o parcelamento do pagamento posterior à
entrega do bem ou à execução dos serviços, desde que observado o planejamento
orçamentário e as demais normas financeiras.
9.2.3. Para não configurar operação de crédito indevida, o parcelamento de
pagamentos só é admissível dentro dos limites orçamentário-fiscais, com suporte em dotações
na LOA (e compatibilidade com PPA/LDO), e sem transferência de riscos financeiros ao
erário.
9.3. informar à solicitante que tais análises não contém o caráter normativo,
conforme previsto no art. 1°, XVII, da Lei 8.443/1992;
9.4. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 29/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1717-
29/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.