Atos do Diário Oficial da União de 27/12/2024

638 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 389, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ALTERA O DECRETO Nº 11.236, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
ALVARÁ Nº 10.136, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.442, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.443, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.444, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.445, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.446, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.447, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.448, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.449, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.450, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.451, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.452, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.453, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.454, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.455, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.456, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.457, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.458, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.459, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.460, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.461, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.462, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.463, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.464, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.465, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.466, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.467, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.468, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.469, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.470, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.471, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.472, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.473, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.483, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.484, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.485, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.486, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.487, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.488, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.489, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.490, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.491, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.492, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.493, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.494, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.495, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.496, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.497, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.500, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.501, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.502, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.503, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.504, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.505, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.506, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.507, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.508, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.509, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.510, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.511, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.512, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.513, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.514, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.516, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.517, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.518, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.519, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.520, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.523, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.524, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.525, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.526, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.527, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.529, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.530, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.531, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.532, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.533, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.534, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.535, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.536, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.537, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.538, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.539, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.540, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.541, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.542, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.545, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.546, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.547, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.548, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.550, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.551, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.552, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.553, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.554, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.555, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.558, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.559, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.560, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.561, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.562, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.563, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.564, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.565, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.566, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.567, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.568, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.569, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.570, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.571, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.572, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.573, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.574, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.575, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.576, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.577, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.578, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.579, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.580, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.581, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.582, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.583, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.584, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.585, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.586, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.587, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.588, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.589, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.590, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.591, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.592, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.593, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.594, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.595, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.596, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.597, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.599, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.600, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.601, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.602, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.603, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.604, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.605, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.606, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.607, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.608, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.609, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.610, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.612, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.613, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.614, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.615, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.616, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.617, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.618, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.619, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.620, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.621, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.622, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.623, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.624, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.625, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.626, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.627, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.628, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.629, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.630, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.631, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.632, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.633, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.634, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.635, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.636, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.637, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.638, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ N° 1549 Publicado DOU de 10/03/2021- ONDE SE LÊ.....NUMA ÁREA DE 664,21 ha — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 38842213, DE 16 DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ N° 7428 Publicado DOU de 05/10/2021- ONDE SE LÊ.....NUMA ÁREA DE 1019,93 ha — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 8.356, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.429, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.547, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.675, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.678, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.711, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.719, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.721, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.827, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.874, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.883, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 9.031, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 9.124, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 9.127, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 9.128, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 9.136, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 9.137, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 9.139, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 9.140, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 9.141, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 9.142, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 9.143, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 9.144, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 9.145, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 9.147, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 9.148, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 9.149, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 9.150, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 9.151, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 9.152, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 9.153, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 9.154, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 9.155, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 9.156, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 9.157, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 9.164, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 9.166, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 9.167, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 9.168, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 9.170, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 9.171, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 9.172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 9.173, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 9.175, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 9.176, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL (2 partes)
ATO Nº 17.496, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.647, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.829, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.830, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.834, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.841, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.850, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.851, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.855, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.140, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
ATO Nº 3.141, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
ATO Nº 3.142, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
ATO DECLARATÓRIO Nº 20, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 33, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 40, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 201, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 91, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO NORMATIVO Nº 814, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 821, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 822, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 823, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 824, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 825, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 826, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 827, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 828, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CIRCULAR Nº 79, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (6 partes)
CIRCULAR Nº 80, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (6 partes)
CIRCULAR Nº 81, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (7 partes)
CIRCULAR SUSEP Nº 710, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (3 partes)
CIRCULAR SUSEP Nº 711, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (2 partes)
CIRCULAR SUSEP Nº 712, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (2 partes)
CIRCULAR SUSEP Nº 713, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (2 partes)
CIRCULAR SUSEP Nº 714, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (2 partes)
CIRCULAR SUSEP Nº 715, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (2 partes)
DECISÃO Nº 106, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DECISÃO Nº 17, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
DECISÃO Nº 18, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO Nº 19, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO COREN-RR Nº 85, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RORAIMA
DECISÃO SUPAS Nº 2.974, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 2.975, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 2.976, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 2.977, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 2.978, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 2.980, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 2.981, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 2.983, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 2.984, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 2.985, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 2.986, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 2.987, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 2.988, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 2.989, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 2.990, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 2.993, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 2.994, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 2.995, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 2.997, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 3.007, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 3.016, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 3.017, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 617, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 620, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 622, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 623, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 624, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 625, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 626, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 627, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 629, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 630, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 631, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 632, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 634, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 635, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 1.155, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS (2 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 1.646, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL (2 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 121, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO CCI/CFC Nº 122, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
DELIBERAÇÃO CFC Nº 90, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
DELIBERAÇÃO CRCRS Nº 9, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
DELIBERAÇÃO-DG Nº 120-ANTAQ, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-DG Nº 121-ANTAQ, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 173-E, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO Nº 177, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DESPACHO Nº 178, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DESPACHO Nº 254-E/SEF/SFO/CAP, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO Nº 3.543, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.565, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.654, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.867, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.868, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.871, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.875, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.876, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.878, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
DESPACHO Nº 3.879, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.880, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.883, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.886, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 330, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHO Nº 336/CPCIND/SENAJUS, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 338/CPCIND/SENAJUS, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO GM/MS Nº 161, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 163, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 165, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 168, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 170, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 171, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 175, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 177, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 178, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 179, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 180, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 181, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 182, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 183, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 184, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 185, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 186, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 188, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 189, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 190, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 191, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 192, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 193, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 194, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.500, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.501, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.502, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.503, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.504, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.505, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.506, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.507, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.508, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.509, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.510, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 1.588, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SSO-ANP Nº 1.511, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO SSO-ANP Nº 1.512, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO SSO-ANP Nº 1.513, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SSO-ANP Nº 1.514, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SSO-ANP Nº 1.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SSO-ANP Nº 1.516, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SSO-ANP Nº 1.517, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 577, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — ÁREA DE REGULAÇÃO
LEI Nº 15.072, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.073, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.074, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.075, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.076, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
MINERAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A- CNPJ Nº 07.576.952/0001-05. — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
PORTARIA Nº 1.131, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 1.132, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 1.208, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.590, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA Nº 1.591, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA Nº 1.593, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.607, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.611, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.612, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 11.285, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 110, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 175, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 2.615, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
PORTARIA Nº 2.617, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
PORTARIA Nº 2.618, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
PORTARIA Nº 2.619, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
PORTARIA Nº 2.621, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
PORTARIA Nº 248, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PORTARIA Nº 3.382, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (3 partes)
PORTARIA Nº 351, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
PORTARIA Nº 351, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 38892806, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 38892978, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 4.232, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
PORTARIA Nº 4.261, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA Nº 4.420, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.421, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.422, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.423, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
PORTARIA Nº 473-DG, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
PORTARIA Nº 516, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 531, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 532, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 71, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (4 partes)
PORTARIA Nº 72, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 751, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº 752, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 753, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 754, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 755, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 76, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO
PORTARIA Nº 761, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 767, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 768, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 769, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 770, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 771, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 772, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 773, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 775, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 780, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 781, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 782, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 786, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 797, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 883, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 911, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 913, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 915, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA ALF/ITJ Nº 64, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA ALF/ITJ Nº 65, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA - C EX Nº 2.411, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMANDO DO EXÉRCITO (2 partes)
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 5.896, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 5.897, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 5.898, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 5.899, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 5.900, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.374, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.375, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.376, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.377, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.378, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 369, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — Conselho Nacional do Ministério Público (2 partes)
PORTARIA CNPQ Nº 2.089, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA CONJUNTA MDS/CNAS Nº 31, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA MJSP/ANPD Nº 11, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.446, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.447, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.448, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.449, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.450, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.451, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.452, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.453, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.454, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.455, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.456, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.457, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.458, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.459, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.460, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.461, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.462, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.463, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.464, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CSHNB UFPI Nº 60, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 45, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 46, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.847, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL (2 partes)
PORTARIA GM/MMA Nº 1.256, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MMA Nº 1.264, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 502, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.267, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (23 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.274, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.275, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.276, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.277, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.278, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.279, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.280, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.281, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.282, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.283, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.284, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.285, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.286, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.287, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.288, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.289, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.290, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.291, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.292, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.294, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.295, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.296, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.297, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.299, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.300, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.301, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.302, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.303, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA IBRAM Nº 3.295, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS (2 partes)
PORTARIA ICMBIO Nº 4.368, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA ICMBIO Nº 4.378, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA ICMBIO Nº 4.380, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 19, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA Nº 746, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA Nº 747, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MAPA Nº 748, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MAPA Nº 750, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.430, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.432, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.438, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 15.455, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 15.456, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 15.457, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 15.458, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 15.463, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 15.469, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 15.479, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 15.480, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 15.482, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 15.499, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 15.500, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 15.501, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 15.502, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 15.503, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 15.504, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 15.543, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 15.544, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 15.545, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 15.546, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 15.547, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 15.548, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 15.549, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 15.550, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 15.702, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MF Nº 2.047, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MF Nº 2.048, DE 26 DE DEZEMBRO 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MGI Nº 9.683, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA MGI Nº 9.722, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (4 partes)
PORTARIA MGI Nº 9.726, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA MGI Nº 9.727, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA MJSP Nº 843, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 844, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS (2 partes)
PORTARIA MPA Nº 397, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA MPS Nº 3.976, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MRE Nº 575, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MRE Nº 576, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA/MTE Nº 2.115, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA MTUR Nº 51, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
PORTARIA MTUR Nº 53, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (3 partes)
PORTARIA MTUR Nº 54, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — ÁREA DE REGULAÇÃO
PORTARIA PGR/MPU Nº 243, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (2 partes)
PORTARIA REITORIA/UFTM Nº 252, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO
PORTARIA SAES/MS Nº 2.371, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 2.372, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 2.374, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 2.376, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAPS/MS Nº 186, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA SAPS/MS Nº 187, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA SAPS/MS Nº 188, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA SAPS/MS Nº 189, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA SAPS/MS Nº 190, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA SAPS/MS Nº 191, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (2 partes)
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.218, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.220, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SE/MS Nº 723, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 724, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 725, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 726, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 727, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 728, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 729, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 730, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 731, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 732, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SECOM/PR Nº 24, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 917, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 918, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 919, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 920, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 748, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 749, DE 26 DE DEZENBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 750, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 752, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SEST /MGI Nº 9.734, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS (2 partes)
PORTARIA SGA/AGU Nº 1.523, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 173, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SNAS Nº 166, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.728, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.729, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU-PA-SEDEP/MGI Nº 9.731, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA UFRJ Nº 1.044, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº 264/CREF3/SC, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO (4 partes)
RESOLUÇÃO ANA Nº 236, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (5 partes)
RESOLUÇÃO CFO Nº 267, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA (6 partes)
RESOLUÇÃO CNSP Nº 476, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
RESOLUÇÃO CNSP Nº 477, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
RESOLUÇÃO CNSP Nº 478, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
RESOLUÇÃO CNSP Nº 479, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (2 partes)
RESOLUÇÃO CRCES Nº 487, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO CRCRO Nº 358, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE RONDÔNIA
RESOLUÇÃO CRCRS Nº 639, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.150, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (2 partes)
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 658, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO (4 partes)
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 659, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.810, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.811, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.812, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.822, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.823, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.824, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.825, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.826, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.827, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.828, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO SUDECO Nº 260, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
RESOLUÇÃO SUDECO Nº 261, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (2 partes)