PORTARIA MGI Nº 9.727, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 9.727, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do processo
nº 14022.093758/2024-15, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a nomeação de cento e sessenta pessoas candidatas
aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), sendo oitenta e dois cargos de
Pesquisador e setenta e oito cargos de Tecnologista, conforme especificado no Anexo
desta Portaria, distribuídas entre as seguintes Unidades de Pesquisa:
I - Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer (CTI), regido pelo
Edital nº 1 - CTI, de 6/10/2024, publicado no DOU de 9/10/2023;
II - Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas (CBPF), regido pelo Edital nº 1 -
CBPF, de 9/10/2023, publicado no DOU de 11/10/2023 e Edital nº 2 - CBPF, de
10/10/2023, publicado no DOU de 10/10/2023;
III - Instituto Nacional da Mata Atlântica (INMA), regido pelo Edital nº 1 -
INMA, de 9/10/2023, publicado no DOU de 9/10/2023;
IV - Laboratório Nacional de Astrofísica (LNA), regido pelo Edital nº 1 - LNA,
de 10/10/2023, publicado no DOU em 10/10/2023;
V - Laboratório Nacional de Computação Cientifica (LNCC), regido pelo Edital
LNCC nº 01, de 9/10/2024, publicado no DOU de 10/10/2023; Edital LNCC nº 02, de
10/10/2023, publicado no DOU de 10/10/2023, retificado pelos Editais nº 04, 07, 10,
13, 16, 19 e 27/2023 e Edital nº 03 - LNCC, de 10/10/2023, publicado no DOU em
10/10/2023, retificado pelos Editais nº 05, 08, 11, 14, 17, 20 e 28/2023; e
VI - Observatório Nacional (ON), regido pelo Edital nº 1 - ON, de 9/10/2023,
publicado no DOU em 10/10/2023; e Edital ON nº 2, de 9/10/2023, publicado no DOU
em 10/10/2023.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está
condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação
orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos
recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a
nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º
será do MCTI, ao qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de
editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as
disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK