DECISÃO SUPAS Nº 2.988, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 2.988, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução
nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art.
105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº BAES0006076 foi
emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 946, de 02 de outubro de
2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção
são autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.166454/2024-65,
decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO AGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº
27.486.182/0001-09, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº BAES0006076,
linha PORTO SEGURO (BA) - VITÓRIA (ES), com a implantação das seções indicadas de
27 a 34 no anexo da decisão.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica
no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 946, de 02 de outubro de
2024, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR