PORTARIA CONJUNTA MDS/CNAS Nº 31, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA CONJUNTA MDS/CNAS Nº 31, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a convocação da 14ª Conferência
Nacional de Assistência Social e dá outras
providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME e o PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 18, VI, da
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, resolvem:
Art. 1º Fica convocada ordinariamente a 14ª Conferência Nacional de
Assistência Social, com a atribuição de avaliar a Política Nacional de Assistência Social e
propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Art. 2º A 14ª Conferência Nacional de Assistência Social realizar-se-á de forma
presencial em Brasília/Distrito Federal, no período de 6 a 9 de dezembro de 2025.
Art. 3º A 14ª Conferência Nacional de Assistência Social terá como tema
central: "20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência".
Art. 4º Os eixos abordados na 14ª Conferência Nacional serão definidos
posteriormente pela Comissão Organizadora e divulgados aos conselhos municipais,
estaduais e do Distrito Federal.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Assistência
Social apoiará a organização e operacionalização da Conferência Nacional e deverá contar
com o apoio de unidades do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, tais como a Secretaria Nacional de Assistência Social, a Subsecretaria de
Assuntos Administrativos da Secretaria-Executiva, a Assessoria Especial de Comunicação
Social e a Consultoria Jurídica.
Art. 5º Para a realização da Conferência, será observada a disponibilidade
orçamentária e financeira da Ação 8249 - Funcionamento dos Conselhos de Assistência
Social, parte integrante do Programa 5031 - Proteção Social, no âmbito do Sistema Único
de Assistência Social - SUAS.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Ministro
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RES0LUÇÃO CNAS/MDS Nº 180, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui a Comissão Organizadora da 14ª Conferência
Nacional de Assistência Social e dá outras
providências.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião ordinária
realizada no dia 13 de dezembro de 2024, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº
8.742, de 07 de dezembro de 1993, e a Resolução CNAS nº 157 de 22 de maio de 2024,
que aprova seu Regimento, resolve:
Art. 1º Esta Resolução institui a Comissão Organizadora da 14ª Conferência
Nacional de Assistência Social, instância de planejamento, organização, implementação e
desenvolvimento das atividades da Conferência Nacional.
Art. 2º A Comissão Organizadora terá as seguintes competências:
I - coordenar, supervisionar e promover a realização da 14ª Conferência
Nacional de Assistência Social;
II - elaborar o regimento interno da 14ª Conferência Nacional de Assistência
Social;
III - aprovar os textos-base para 14ª Conferência Nacional de Assistência
Social;
IV - aprovar as propostas de metodologia e sistematização do processo de
discussão das conferências de assistência social municipais, estaduais, do Distrito Federal e
nacional, respeitada a autonomia local e regional;
V - preparar e acompanhar a operacionalização da Conferência Nacional;
VI - propor e encaminhar, para aprovação do Colegiado, critérios para a
definição de delegados, observadores, convidados, regulamento, regimento interno, plano
de comunicação e mobilização de recursos, organização e gestão dos termos de
referências, materiais e estrutura, e outros assuntos correlatos relacionados à realização da
Conferência Nacional;
VII - articular com os setores do órgão gestor federal da assistência social que
tenham interface com o evento, para tratar de assuntos referentes à realização da
Conferência Nacional;
VIII - dar suporte técnico-operacional durante a Conferência Nacional;
IX - acompanhar as ações desenvolvidas pelos contratados para a realização da
Conferência Nacional;
X - acompanhar e fiscalizar os serviços contratados, por meio de orientações
em estrita consonância com as deliberações do CNAS e descritivo do Termo de
Referência;
XI - manter o Colegiado informado sobre o andamento das providências
operacionais, programáticas e de sistematização da Conferência Nacional;
XII - elaborar relatório mensal a ser informado e discutido em Plenária do
CNAS; e
XIII - avaliar a necessidade de constituir novos subcolegiados além dos já
dispostos nesta resolução.
Art. 3º A Comissão Organizadora, coordenada pelo Presidente do CNAS, será
composta, de forma paritária, por 12 (doze) conselheiras (os), dentre titulares e suplentes,
incluindo o Presidente e o Vice-Presidente do CNAS, da seguinte forma:
I - Edgilson Tavares de Araújo, presidente do CNAS;
II - Márcia de Carvalho Rocha, vice-presidente do CNAS;
III - coordenadoras (es) das Comissões do CNAS:
a) Aldenora Gomes González, coordenadora da Comissão de Financiamento e
Orçamento da Assistência Social;
b) Elias de Sousa Oliveira, coordenador da Comissão de Normas da Assistência
Social;
c) Margareth Alves Dallaruvera, coordenadora da Comissão de
Acompanhamento aos Conselhos de Assistência Social;
d) Regis Aparecido Andrade Spíndola, coordenador da Comissão de Política da
Assistência Social;
e) Shirley de Lima Samico, coordenadora da Comissão de Controle Social das
Deliberações das Conferências de Assistência Social;
f) Solange Bueno, coordenadora da Comissão de Acompanhamento de
Benefícios Socioassistenciais e Transferência de Renda;
IV - Irene Rodrigues da Silva, representante das (os) trabalhadoras (es) do
Sistema Único da Assistência Social - SUAS;
V - Catarina de Santana Silva, representante das entidades e organizações de
assistência social;
VI - Tânia Soares de Souza, representante do Fórum Nacional de Secretárias (os)
de Estado da Assistência Social - FONSEAS; e
VII - Ricardo de Santana Marques, representante do Colegiado Nacional de
Gestoras (es) Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
Art. 4º A Comissão Organizadora reunir-se-á mensalmente, anteriormente à
realização da Plenária do CNAS, e extraordinariamente por requerimento da maioria de
seus membros ou decisão do Presidente, da seguinte forma:
I - presencialmente, tendo o custeio de passagens e diárias com recursos da
dotação orçamentária prevista na Ação 8249 - Funcionamento dos Conselhos de
Assistência Social, parte integrante do Programa 5031 - Proteção Social no âmbito do
SUAS; ou
II - por videoconferência, conforme o disposto no art. 2º do Decreto nº 10.416,
de 7 de julho de 2020.
§ 1º O horário de início e término das reuniões e a pauta de deliberação serão
especificados no ato de convocação das reuniões da Comissão Organizadora, aprovados
pela Plenária do CNAS.
§ 2º As propostas de encaminhamento da Comissão Organizadora se darão por
consenso, sendo posteriormente submetidas à Plenária do CNAS, para aprovação.
§ 3º A Comissão Organizadora poderá convidar especialistas e representantes
de órgãos ou entidades, públicos e privados, para participar das reuniões.
Art. 5º A Comissão instalar-se-á e discutirá as matérias que lhe forem
pertinentes, com a presença da maioria absoluta de seus membros.
§1º A (o) conselheira (o), quando convocada (o), deverá confirmar a sua
participação ou justificar a ausência à Presidência, até 5 (cinco) dias a contar da data de
recebimento da convocação.
§2º Não havendo quórum, na forma do caput, no prazo estipulado no §1º, a
Secretaria Executiva do CNAS, com a anuência do Coordenador, cancelará a reunião.
Art. 6º O comparecimento das (os) conselheiras (os) na Comissão deve
considerar o disposto no art. 9º do Regimento Interno do CNAS, aprovado pela Resolução
CNAS nº 157, de 22 de maio de 2024.
Art. 7º A participação da (o) conselheira (o) na Comissão é considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º O apoio administrativo da Comissão será exercido pela Secretaria
Executiva do CNAS.
Art. 9º Para a operacionalização da 14ª Conferência Nacional de Assistência
Social, a Comissão Organizadora contará com apoio dos seguintes setores:
I - Secretaria Executiva do CNAS;
II - Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS/MDS;
III - Subsecretaria de Assuntos Administrativos - SAA/SE/MDS;
IV - Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI/MDS.
V - Assessoria de Comunicação - ASCOM/MDS;
VI - Assessoria de Participação Social e Diversidade - ASPAD/MDS; e
VII - Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaria-Geral da
Presidência da República - SNPS/SG-PR.
Art.10. A Comissão poderá contar com colaboradores eventuais para auxiliar na
realização da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social.
Parágrafo único. Consideram-se colaboradores eventuais conselheiros,
instituições e organizações governamentais ou da sociedade civil, da Administração Pública
ou da iniciativa privada, prestadoras de serviços da assistência social, bem como
consultores e convidados.
Art.11. A Comissão Organizadora terá as seguintes subcomissões:
I - Subcomissão Técnico-Científico:
a) composta pelos seguintes membros:
1. Edgilson Tavares de Araújo;
2. Aldenora Gomes González; e
3. Regis Aparecido Andrade Spíndola.
b) com as seguintes atribuições:
1. apoiar na construção conceitual, argumentativa e metodológica que
embasará a realização da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social;
2. propor texto do regimento interno e regulamento da 14ª Conferência
Nacional de Assistência Social;
3. propor os textos-base para 14ª Conferência Nacional de Assistência Social;
4. elaborar as propostas de metodologia e sistematização do processo de
discussão e relatoria das conferências de assistência social municipais, estaduais, do
Distrito Federal e nacional, respeitada a autonomia local e regional;
5. coordenar a equipe de relatoria da conferência nacional;
6. participar de momentos presenciais e online para orientações técnico-
científicas da Conferência, sempre que convocadas;
II - Subcomissão de Apoio às Conferências Livres Nacionais e Conferências
Ordinárias Municipais e Estaduais:
a) composta pelos seguintes membros:
1. Shirley de Lima Samico;
2. Margareth Alves Dallaruvera; e
3. Tânia Soares de Souza.
b) com as seguintes atribuições:
1. dar suporte técnico-científico para a realização das conferências livres,
municipais e estaduais, de modo a implementar as orientações fornecidas pelo CNAS e sua
comissão organizadora da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social;
2. apoiar a Secretária Executiva do CNAS nas respostas aos Estados e
Municípios com relação a assuntos referentes a realização das conferências;
3. receber as propostas de deliberações das conferências livres e apoiar a
Subcomissão técnico-científica na sistematização com vistas a ser debatido na Conferência
Nacional;
4. participar de momentos presenciais e online para orientações técnico-
científicas das Conferências, sempre que convocadas;
III - Subcomissão de Comunicação e Mobilização de Recursos:
a) composta pelos seguintes membros:
1. Ricardo de Santana Marques;
2. Solange Bueno; e
3. Irene Rodrigues da Silva.
b) com as seguintes atribuições:
1. elaborar e executar do plano de comunicação da conferência nacional;
2. propor materiais de comunicação e divulgação da conferência;
3. elaborar e acompanhar plano de mobilização de recursos, incluindo
patrocínios e parcerias institucionais para Conferência Nacional; e
4 elaborar plano de mídia e clippings mensais sobre a conferência;
5. elaborar informativos e materiais de divulgação da Conferência;
6. articular com os setores do órgão gestor federal da assistência social que
tenham interface com o evento, para tratar de assuntos referentes à realização da
Conferência Nacional; e
7. definir e garantir acessibilidade durante o processo conferencial.
IV - Subcomissão de Apoio Administrativo:
a) composta pelos seguintes membros:
1. Elias de Sousa Oliveira;
2. Catarina de Santana Silva; e
3. Márcia de Carvalho Rocha.
b) com as seguintes atribuições:
1. acompanhar a elaboração do termo de referência para contratações de
serviços especializados para a organização da Conferência, visando ações de planejamento,
organização, execução e acompanhamento de todas as atividades de infraestrutura
logística e operacional;
2. acompanhar a execução dos contratos realizados que tenham objetos
relacionados a conferência;
3. auxiliar na definição de montagem e layout da conferência;
4. apoiar na fiscalização da execução física dos serviços, principalmente,
durante a conferência;
5. apoiar no processo de credenciamento da conferência;
6. acompanhar a operacionalização da Conferência Nacional.
§ 1º Outros membros das subcomissões poderão ser convocados pela
Presidência, quando necessário, para cumprir com as atribuições da Comissão
Organizadora.
§ 2º As reuniões das subcomissões ocorrerão de modo online ou híbrida, por
requerimento de seus membros à Comissão Organizadora e por convocação da
Presidência.
Art. 12. A Comissão apresentará relato das discussões na reunião Plenária do
CNAS, para conhecimento e deliberação.
Art. 13. A Comissão Organizadora da 14ª Conferência Nacional de Assistência
Social tem caráter temporário e duração de 1 (um) ano.
Art. 14. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na condução dos trabalhos da
Comissão Organizadora da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social serão dirimidos
pelas disposições do Regimento Interno e pela Plenária do CNAS.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho