PORTARIA SAES/MS Nº 2.376, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 2.376, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Cancela o CEBAS do Instituto Paulo Ricardo-IPR, com
sede em Colinas do Tocantins (TO).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº
12.036, de 28 de maio de 2024,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do
art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação
pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as
condições vigentes à época de seu protocolo;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de
2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a
organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria SAES/MS nº 329, de 20 de março de 2018, constante do
SEI nº 25000.018270/2018-35, que defere a Concessão do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Instituto Paulo Ricardo - IPR, com
sede em Colinas do Tocantins (TO), para o período 27 de março de 2018 à 26 de março de
2021;
Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos
critérios que ensejaram a certificação;
Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou
entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato
gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a
vigência do certificado; e
Considerando o Parecer nº 718/2024 - CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, relativo ao
Processo de Supervisão nº 25000.037950/2022-34, que concluiu pelo não atendimento dos
requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
(CEBAS), na área da Saúde, concedido à Instituto Paulo Ricardo-IPR, CNPJ nº
18.487.832/0001-40, com sede em Colinas do Tocantins (TO), por meio da Portaria SAES/MS
nº 329 de 20 de março de 2018, com vigência de 27 de março de 2018 à 26 de março de
2021.
Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação
devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à
certificação, a data de 27 de março de 2018, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-
MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de
60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187, da
Sociedade Beneficente Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, CNPJ nº 03.873.593/0001-99, com
sede em Três Lagoas (MS).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2024
a 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA