PORTARIA SPU/MGI Nº 9.728, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.728, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 11.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em
conformidade com o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 14.620,
de 13 de julho de 2023; na Instrução Normativa MCID nº 28, de 04 de julho de 2023, na
Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, e nos elementos que integram o
Processo 10154.059264/2024-55, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão
habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida -
Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, o imóvel da
União, classificado como nacional interior, localizado na Rua Luís Gama, nº 540-554, Bairro
Cambuci, São Paulo - SP, com a capacidade mínima de 144 unidades habitacionais.
Art. 2º O imóvel da União de que trata o caput está registrado no SPIUNET sob
o RIP Imóvel nº 7107 022991 500-3, com área de terreno de 2.136,54 m² e área construída
de 390m², registrado no Cartório 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo -SP, sob
a Matrícula nº 207.306, Livro nº 2.
Art. 3º O imóvel descrito neste artigo é de interesse público para a destinação
à entidade habilitada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, para
fins de execução de projeto social de provisão habitacional direcionado ao atendimento da
população de menor renda, com dispensa de licitação nos termos do art. 18, § 6º, da Lei
nº 9.636/1998 e art. 76, inc. I, alínea "f" da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 4º O Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, operado com recursos
do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de
2023, regulamentado pelo Ministério das Cidades, tem como objetivo apoiar Entidades
privadas sem fins lucrativos, vinculadas ao setor habitacional, no desenvolvimento de ações
integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna, em localidades urbanas,
voltadas às famílias de baixa renda.
Art. 5º A destinação do imóvel relacionado no art. 1º poderá ser feita às
Entidades que apresentarem propostas que atendam aos requisitos estabelecidos na
Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023.
Art. 6º As Entidades deverão preencher a "Carta - Consulta" disponível no site
Patrimônio de Todos, por meio de requerimento eletrônico, acompanhada dos documentos
citados no art. 4º da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, no prazo de 10
dias úteis, a contar da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.
Art. 7º. A SPU/SP dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de
Registro de Imóvel e ao Governo do Estado de São Paulo.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE