PORTARIA Nº 1.593, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.593, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 12.015, de 6 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Fica alterada a data da 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 2º A 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa será realizada no
período de 5 a 8 de novembro de 2025, em Brasília/DF, com o tema "Envelhecimento
multicultural e democracia: urgência por equidade, direitos e participação".
Art. 3º As conferências preparatórias serão realizadas nas seguintes datas:
I - municipais - até o final de junho de 2025;
II - estaduais e distrital - até o final de agosto de 2025; e
III - livres - até o final de agosto de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MACAÉ EVARISTO
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº: 23123.004843/2023-99
Interessado: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE.
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Relatório Final da Comissão.
DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e com fulcro na
NotaTécnicaCorregedorianº18/2024/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM,de12deagostode2024,
e do Despacho nº 526/2024/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, de 13 de agosto de 2024, ambos da
Corregedoria,bemcomonaNotanº01418/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU,de19desetembrode2024,e
do Despacho n. 03108/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 23 de outubro de 2024, ambos da Consultoria
Jurídica junto ao Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, não acato as conclusões da Comissão de Inquérito em seu Relatório Final
e determino a recondução da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para a continuidade das
investigações nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 23294.000179/2024-45, no âmbito do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, nos termos do art. 169 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro