PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.220, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.220, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Portaria SDA/MAPA nº 1.197 de 11 de
novembro de 2024, que aprova orientações para
apresentação de propostas de convênios com a
Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da
Agricultura e Pecuária, no exercício de 2024,
devido à ocorrência do estado de calamidade
pública em parte do território nacional para
atendimento às consequências derivadas de
eventos climáticos no estado do Rio Grande do
Sul.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
E PECUÁRIA, no uso das atribuições conferidas nos arts. 22 e 49, do Anexo I do Decreto
nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, combinado com o art. 28-A, § 4º, da Lei nº 8.171,
de 17, de janeiro de 1991, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.791, de 29 de
dezembro de 2023, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei nº 14.981, de 20
de setembro de 2024, no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, na Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e o que consta do Processo nº
21000.055821/2024-39, resolve:
Art. 1º O Quadro II do Anexo I da Portaria SDA/MAPA nº 1.197, de 11 de
novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"ANEXO I
.........................................................................
.........................................................................
QUADRO II 1_MPA_27_006
.......................................................................... "(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART