RESOLUÇÃO Nº 264/CREF3/SC, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região- CREF3/SC. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF3/SC, no uso de suas atribuições regimentais, O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO - CREF3/SC, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.696/98, alterada pela Lei Federal nº 14.386/2022, a qual cria o Conselho Federal de Educação Física e dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 435/2022, alterada pela Resolução do CONFEF nº 443/2022; CONSIDERANDO o inciso XI, do art. 62, do Estatuto do CONFEF (Resolução CONFEF nº 435/2022), que estabelece ser competência do CREF3/SC elaborar e aprovar seu Regimento Interno; CONSIDERANDO, a deliberação do Plenário do CREF3/SC, em reunião ordinária realizada no dia 20 de maio de 2023. resolve: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região - CREF3/SC. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na presente data, com efeitos retroativos a partir da data de homologação deste Regimento Interno pelo CONFEF, em 02/06/2023. PAULO ROGERIO MAES JUNIOR Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 264/CREF3/SC, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 333. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 27/12/2024