CIRCULAR SUSEP Nº 711, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

CIRCULAR SUSEP Nº 711, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as condições para o registro
obrigatório das operações de seguros de pessoas
com cobertura de risco estruturada no regime
financeiro de repartição de capitais de cobertura
ou de capitalização em sistemas de registro
homologados e administrados por entidades
registradoras credenciadas pela Susep.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -
SUSEP no uso das competências que lhe foram delegadas nos termos do art. 36, alínea
"b", do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966; e considerando o que consta
do processo Susep n° 15414.621724/2024-82, resolve:
Art. 1° Dispor sobre as condições para o registro obrigatório das operações
de seguros de pessoas com cobertura de risco estruturada no regime financeiro de
repartição de capitais de cobertura (RCC) ou de capitalização em sistemas de registro
homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep.
CAPÍTULO II DOS REGISTROS
Art. 2° O registro obrigatório das operações de seguros de pessoas com
cobertura de risco estruturada no regime financeiro de RCC ou de capitalização deve
conter, no mínimo:
I - as informações básicas constantes no Anexo I desta Circular; e
II - as informações complementares, segregadas por regime financeiro,
constantes dos demais anexos desta Circular.
Art. 3° O registro das operações de que trata o art. 2° passa a ser
obrigatório no primeiro dia útil do mês subsequente ao decurso de 8 (oito) meses da
disponibilização do leiaute pela Susep, em seu sítio eletrônico, respeitando o prazo final
contido em regulamentação do CNSP.
§1° Para fins deste artigo, leiaute é o documento disponibilizado pela Susep
contendo a indicação detalhada dos campos e as regras que devem ser respeitadas
para o registro obrigatório.
§2° Os registros deverão ser realizados em ambiente de homologação em
até 60 (sessenta) dias antes do prazo de obrigatoriedade.
Art. 4° As operações de seguros de pessoas com cobertura de risco
estruturada no regime financeiro de RCC ou de capitalização com período de cobertura
encerrado até o início da obrigatoriedade de seu registro deverão ser registradas em
até 10 (dez) dias úteis da primeira movimentação financeira ocorrida após essa data.
§ 1° Nas operações de que trata o caput, na hipótese de apólices e
certificados individuais com período de cobertura encerrado antes de 1° de janeiro de
2019, as supervisionadas poderão deixar de registrar algumas das informações
requeridas nos anexos, desde que justificadas e que não sejam relacionadas a
movimentações financeiras.
§ 2° As operações relativas às apólices e certificados individuais de que trata
o caput, com sinistros avisados e ainda não liquidados financeiramente, rendas devidas
e não liquidadas financeiramente ou prêmios não liquidados financeiramente na data do
início do registro obrigatório, deverão ser registradas em até 20 (vinte) dias úteis
contados a partir dessa data.
Art. 5° O registro facultativo das operações de seguros de pessoas com
cobertura de risco estruturada no regime financeiro de RCC ou de capitalização poderá
ser realizado antes da data de início do registro obrigatório, observadas as informações
constantes nos Anexos desta Circular.
CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6° As sociedades seguradoras devem efetuar os registros das operações
de seguros de pessoas com cobertura de risco estruturada no regime financeiro de RCC
ou de capitalização em sistemas de registro previamente homologados pela Susep de
acordo com os seguintes prazos:
I - em até 5 (cinco) dias úteis a partir da emissão para apólices, certificados
individuais e endossos;
II - em até 30 (trinta) dias corridos a partir do encerramento do mês em que
ocorrer a alteração para as atualizações da provisão que não conduzirem ao
encerramento do sinistro, devendo ser informadas de forma consolidada;
III - em até 30 (trinta) dias corridos a partir do encerramento dos trimestres
findos em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro para as
informações sobre as provisões dos FIEs;
IV - em até 5 (cinco) dias úteis a partir da liquidação da operação de resgate
ou portabilidade para as informações referentes aos resgates e portabilidades
relacionados às operações dos seguros de que trata o caput.
V - em até 5 (cinco) dias úteis a partir do conhecimento do fato pela
supervisionada para o registro das operações de bloqueios e gravames; e
VI - para sinistros avisados, o registro da operação deve ser realizado em até
30 (trinta) dias corridos do seu aviso à supervisionada, ou em até 5 (cinco) dias úteis
do encerramento do sinistro, o que ocorrer primeiro.
§ 1° O disposto no caput aplica-se ao registro de apólices, certificados
individuais e endossos a partir da data de sua obrigatoriedade.
§ 2° As relações entre os eventos previstos no caput deste artigo e as
informações requeridas nesta Circular serão definidas em manual de orientação
disponibilizado no sítio eletrônico da Susep.
§ 3° Para os eventos não previstos no caput deste artigo, os prazos para registros
serão definidos em manual de orientação disponibilizado no sítio eletrônico da Susep.
§ 4° O prazo de que trata o caput será de até 10 (dez) dias úteis para os
registros de que trata o art. 5° desta Circular.
§ 5° No caso de cosseguro aceito ou de seguro comercializado por intermédio
de estipulante ou representante de seguros, o prazo previsto no caput para o registro de
apólices, certificados, bilhetes e endossos começará a ser contado a partir do momento
que supervisionada obtiver a informação acerca das respectivas emissões.
Art. 7° O manual de orientação disponibilizado no sítio eletrônico da Susep
poderá definir prazos distintos dos estipulados nesta Circular nas hipóteses de:
I - inviabilidade de cumprimento do prazo estipulado para que os registros
sejam efetuados após a ocorrência do fato gerador, observado o art. 5° da Resolução
CNSP n° 383, de 20 de março de 2020; e
II - impossibilidade temporária de registro de parte das informações mencionadas
nesta Circular, desde que o prazo adicional não seja superior a 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. O enquadramento do caso concreto nas hipóteses previstas
nos incisos I e II deverá ser formalmente justificado.
Art. 8° As sociedades seguradoras deverão registrar as informações
referentes a bloqueios judiciais ou gravames de qualquer espécie que recaiam sobre as
apólices, certificados individuais e endossos.
Art. 9° As informações constantes nos anexos desta Circular poderão ser
detalhadas em manual de orientação disponibilizado no sítio eletrônico da Susep.
Art. 10. Fica revogada a Circular Susep n° 675, de 9 de setembro de 2022.
Art. 11. Esta Circular entra em vigor em 2 de janeiro de 2025.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS