RESOLUÇÃO SUDECO Nº 261, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO SUDECO Nº 261, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova a Consulta Prévia da Empresa SKS Indústria,
Comércio e Serviço para Construção LTDA., CNPJ n.º
31.273.842/0001-40.
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE - SUDECO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 13 do
anexo I ao Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a Diretoria Colegiada,
em sessão de sua 21ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de dezembro de 2024,
resolve:
Art. 1º Aprovar, observando o disposto nos §§5º e 10º do art. 6º do anexo à
Resolução Condel/Sudeco nº 114, de 09 de novembro de 2021, a Consulta Prévia da empresa
SKS Indústria, Comércio e Serviço para Construção LTDA., CNPJ n.º 31.273.842/0001-40, que
tem por objetivo a aquisição da AWM/Shchell - Flexiweld, equipamento de soldagem, utilizado
em indústria de metalurgia, projetado para oferecer versatilidade e eficiência em processo de
produção de armação de aço para construção civil, bem como, o custeio das despesas
decorrentes de sua instalação, elevando a capacidade produtiva da empresa, que atualmente é
de 350 toneladas ao mês, para 2.000 toneladas ao mês, em Brasília/DF, com a participação de
recursos do FDCO no valor máximo de até R$ 31.657.250,00 (trinta e um milhões, seiscentos e
cinquenta e sete mil duzentos e cinquenta reais), sendo que o investimento total do
empreendimento está estimado em R$ 63.314.500,00 (sessenta e três milhões, trezentos e
quatorze mil e quinhentos reais).
Art. 2º Comunicar que, em conformidade com o que dispõem os anexos II e III da
Resolução nº 4.960, de 21 de outubro de 2021, do Conselho Monetário Nacional, que
estabelece os critérios, condições, prazos e encargos financeiros para a concessão de
financiamentos ao amparo de recursos dos Fundos de Desenvolvimento, o financiamento
pleiteado enquadra-se como projeto tipo "B", localizado em área prioritária por pertencer à
Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF), de acordo com
a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, disposta no Decreto n.º 11.962, de 22
de março de 2024, e com as Diretrizes e Orientações Gerais, definidas pela Portaria MIDR nº
2.252, de 04 de julho de 2023, pertencente ao setor da economia Tradicional - outros setores,
conforme anexo II da referida Resolução CMN.
Art. 3º Atestar que o empreendimento se harmoniza com as diretrizes e
prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo (Condel/Sudeco) desta Autarquia para
aplicação de recursos do Fundo no exercício de 2024, observado o disposto na Resolução
Condel/Sudeco nº 143, de 10 de agosto de 2023, tratando-se de investimento no Setor
Tradicional - indústria de transformação abrangendo minerais não metálicos, metalurgia,
siderurgia, mecânica, material elétrico e de comunicação.
Art. 4º Notificar que a Consulta Prévia, neste ato aprovada, terá um prazo de
validade de150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de recebimento da comunicação,
segundo §12 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021.
Art. 5º Esclarecer, que a aprovação da Consulta Prévia não gera a obrigação de
participação do FDCO no financiamento do projeto, que ficará exclusivamente à critério da
Sudeco, observadas as regras da Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021, bem como,
condicionada à conclusão das etapas seguintes e mediante suficiência de disponibilidade
orçamentária e financeira de recursos.
Art. 6º Cientificar, de acordo com disposto no art. 7º do anexo à Resolução
Condel/Sudeconº 114/2021, que a empresa deverá procurar o agente operador de sua
preferência para obter a autorização com vistas à elaboração do respectivo projeto.
Art. 7º Disponibilizar esta Resolução em meio eletrônico para consulta pública, em
respeito ao §13 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021.
Art. 8º Fica revogada a Resolução Sudeco nº 249, de 23 de outubro de 2024.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA DE SOUSA BARROS