PORTARIA SE/MS Nº 728, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SE/MS Nº 728, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de
contas final de projeto executado no âmbito do
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais
que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023;
considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o
Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à
Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação
estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o disposto no art.
100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017,
resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas final de
projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa
com Deficiência (Pronas/PCD).
Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinhalzinho.
CNPJ: 75.437.053/0001-73.
Município/UF: Pinhalzinho/SC.
Título do projeto: "Melhoria e Ampliação do Atendimento de
Reabilitação/Habilitação, Adaptação, Inserção e Reinserção no Mercado de Trabalho Prestado
à Pessoa com Deficiência Intelectual e ou Múltipla na APAE de Pinhalzinho-SC, especialmente
no que se Refere à Acessibilidade".
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do
Ministério da Saúde (SAES/MS).
Tipo de análise: Execução físico-financeira.
Processo NUP: 25000.200689/2016-77.
Período analisado: 08 de junho de 2021 a 08 de maio de 2022.
Embasamento: Parecer de Mérito nº 556/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS
(0044772023) e Despacho SAES/CGPROJ/SAES/MS (0045005043).
Resultado: Aprovada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria SE/MS nº 638, de 31 de outubro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União nº 215, de 6 de novembro de 2024 (0044253626).
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA