DECISÃO SUPAS Nº 3.017, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 307. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 27/12/2024

DECISÃO SUPAS Nº 3.017, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário
coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea constam dos Termos de Autorização - TAR nº PRRO0018046 e nº PRMS0018018; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50505.146291/2024-54, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para realizar operação simultânea das linhas
interestaduais CASCAVEL/PR - PORTO VELHOR/RO prefixo nº PRRO0018046 e CASCAVEL/PR - DOURADOS/MS prefixo nº PRMS0018018, no trecho de CASCAVEL/PR para DOURADOS/MS.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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